Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 914

Q3491002

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491002 Direito Administrativo

Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Essas informações correspondem ao princípio:

A

da legalidade.

B

da moralidade.

C

da impessoalidade.

D

da eficiência.

E

da publicidade.

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Q3491001

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491001 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/90, “________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

Ajuda de custo.

B

Diária.

C

Indenização de transporte.

D

Auxílio moradia.

E

Adicional por serviço extraordinário.

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Q3491000

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491000 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, marque a opção CORRETA, consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

B

A lei não prevê a hipótese de afastamento preventivo do servidor em relação ao cargo exercido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, não podendo ser prorrogado.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

E

O inquérito administrativo será sempre sigiloso, não sendo permitido ao acusado acompanhar a tramitação do processo pessoalmente.

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Q3490999

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490999 Direito Administrativo

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 para a posse em cargo público e para a entrada em exercício, é CORRETO afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

C

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de exercício.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3489916

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:

A

É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q3489915

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489915 Direito Administrativo

A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:

A

Indivisibilidade do serviço público.

B

Supremacia do interesse particular sobre o público.

C

Moralidade administrativa.

D

Continuidade dos serviços públicos.

E

Presunção de legalidade.

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Q3489914

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489914 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Licença para capacitação.

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Q3489913

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489913 Direito Administrativo

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

A

a anulação do ato administrativo.

B

a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação do ato administrativo.

D

a convalidação do ato administrativo.

E

a alienação do ato administrativo.

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Q3489912

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489912 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3489911

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489911 Direito Administrativo

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

A

até dois anos e não admite prorrogação.

B

até um ano e admite prorrogação.

C

até três anos e admite prorrogação.

D

até dois anos e admite prorrogação.

E

até um ano e não admite prorrogação.

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Q3489910

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489910 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público. De acordo com a mencionada lei, um desses requisitos é a idade mínima de

A

Dezesseis anos.

B

Vinte e um anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte e quatro anos.

E

Vinte anos.

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Q3489909

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489909 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Proporcionalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Finalidade.

E

Motivação.

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Q3489908

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489908 Direito Administrativo

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Caducidade.

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Q3489907

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489907 Direito Administrativo

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Nesse sentido, marque a opção que NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Exoneração.

E

Aproveitamento.

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Q3488473

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488473 Direito Administrativo

Em um processo licitatório o que significa o ato de adjudiciação?

A

É o ato pelo qual a autoridade competente (gestor), após análise do processo, declara sua regularidade.

B

É o ato onde o gestor poderá revogar o processo licitatório e o contrato administrativo, em virtude de razões de interesse público, desde que esta revogação seja plenamente justificável.

C

É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, conferindo-lhe o direito de contratação.

D

É o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

E

É o monitoramento do processo de compra, visando assegurar que a entrega seja realizada em conformidade com os prazos estabelecidos e nas condições técnicas adequadas.

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Q3488472

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488472 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha modalidades de licitação.

I- Convite

II- Convocação

III- Concordância

A

Somente alternativa I está correta

B

Somente a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas II e III estão corretas

E

As alternativas I, II e III estão corretas

Q3488059

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488059 Direito Administrativo

Quando a licitação for feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, deverão ser publicados no ________________________ com antecedência, no mínimo, por uma vez.

A

Diário oficial do Município.

B

Diário Oficial da União.

C

no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

D

no Diário Oficial do Estado

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Q3488057

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488057 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230)

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3488056

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488056 Direito Administrativo

Quanto às licitações. Este é um conjunto de ______________ administrativos, que parte do princípio da administração ______________ e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, por meio deste é concedido aos interessados disputar o objeto licitatório de forma ___________________, promovendo assim a eficiência das contratações administrativas, garantindo-os dessa forma, a celebração de um melhor acordo. Para que sejam resguardados os requisitos, da ______________e da eficiência neste procedimento é imprescindível estar presentes os princípios, da moralidade administrativa e da ________________.

Assinale a alternativa correta.

A

regras, pública, diversa, isonomia, impessoalidade,

B

legislações, pública, parcial, isonomia, impessoalidade

C

procedimentos, pública, isonômica, isonomia, impessoalidade

D

procedimentos, privada, econômica, isonomia, impessoalidade

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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