Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.730 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360791
Direito Administrativo
De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. Sobre a compra de bens, assinale
a única alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360790
Direito Administrativo
A modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor
estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, deverá ser adotada a modalidade denominada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360789
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade
do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e
que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da
contratação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360788
Direito Administrativo
A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao
longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a variação dos custos da
contratada. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360787
Direito Administrativo
As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e
serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições
de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as
licitações públicas:
I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Estão corretas:
I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
Estão corretas:
Q3360718
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Estes princípios
norteiam o desempenho das atividades da administração pública. O princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes
devem orientar o exercício de suas competências primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor
utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir uma maior rentabilidade social, é o:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |
Q3360401
Direito Administrativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada como autarquia sob regime especial, com
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe
garante prerrogativas próprias para o exercício de suas
funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento
jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime
jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.
Está correto o que se afirma em:
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359879
Direito Administrativo
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras,
serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a
licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras
situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a
dispensa de licitação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359878
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de
princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras
públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |
Q3359865
Direito Administrativo
O alumínio é utilizado em estruturas de fundações devido à sua alta densidade e
resistência ao desgaste.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359651
Direito Administrativo
O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação
de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem
realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente.
Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da
licitação:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |
Q3359650
Direito Administrativo
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão.
Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as
seguintes afirmativas:
I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.
Estão corretas:
I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359594
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, os atos administrativos são
regidos por certos atributos que definem sua natureza e
o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem
aos atos da Administração Pública características
específicas, que permitem à Administração exercer suas
funções de forma eficiente e com base na legalidade.
Com base nesse entendimento, analise as alternativas a
seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359593
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e
buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve
obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e
normas específicas que assegurem a legalidade, a
impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse
sentido, a licitação configura-se como um procedimento
formal que visa garantir a seleção da proposta mais
vantajosa para o interesse público, estimulando a
competitividade e evitando favorecimentos indevidos.
Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO
se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória
da referida legislação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359588
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº
14.133/2021, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Administração Pública pode, nos contratos administrativos, alterar unilateralmente cláusulas contratuais que digam respeito à modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
PORQUE
II.A Administração possui prerrogativas que não existem nos contratos entre particulares, como a alteração unilateral e a rescisão motivada, justamente por atuar em defesa do interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359586
Direito Administrativo
Os processos administrativos são estruturados para
garantir a eficiência, transparência e legalidade nas
ações da administração pública. Nesse contexto, analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359582
Direito Administrativo
Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa
realizar a reforma de uma escola municipal, com um
custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os
estudos preliminares realizados pela Secretaria de
Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia,
envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte
elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a
Prefeitura optou por uma licitação com processo
eletrônico, padronizado e com disputa de preços por
lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de
menor preço entre fornecedores previamente habilitados.
Com base no caso apresentado e nos critérios definidos
pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de
licitação adotada pela Prefeitura:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359581
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei
nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais
de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e
diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades
específicas, requisitos próprios e situações em que são
mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a
alternativa correta quanto às características das
modalidades de licitação:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359578
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos.
Para que esse ato seja considerado válido, deve observar alguns elementos essenciais, também
conhecidos como requisitos do ato administrativo,
conforme o entendimento doutrinário majoritário. Com
base nisso, julgue os itens a seguir como V (verdadeiro)
ou F (falso):
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(_)A competência é o requisito que define quem está legalmente autorizado a praticar determinado ato administrativo, sendo conferida por lei e exercida dentro dos limites estabelecidos em normas legais ou regulamentares.
(_)A finalidade diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, ou seja, ao efeito jurídico que ele produz.
(_)O motivo é o requisito relacionado aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo, sendo especialmente relevante nos atos vinculados, nos quais a Administração não possui margem de escolha.
(_)O objeto, enquanto elemento do ato administrativo, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, sendo o resultado jurídico imediato decorrente da manifestação de vontade da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |
Q3359576
Direito Administrativo
Os processos e procedimentos administrativos são ferramentas essenciais para a organização e gestão
eficiente das atividades na administração pública. Em um
órgão municipal, foi identificado que algumas etapas de
um procedimento administrativo não estavam sendo
realizadas de forma transparente e eficiente,
prejudicando a tomada de decisões. Com base nos
princípios que regem os processos administrativos,
analise as afirmativas abaixo:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
I.A publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir transparência e acesso às informações públicas.
II.A legalidade assegura que os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
III.A eficiência é dispensável, pois os processos administrativos devem priorizar exclusivamente os aspectos legais, mesmo que sejam demorados.
Está correto o que se afirma em:
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