Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 615

Q3535870

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535870 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com sem ocultação da parte sob sigilo.

B

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Os municípios com população de até 50.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E

Subordinam‑se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.

Q3535865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535865 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

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Q3535864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535864 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

B

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

C

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q3535863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535863 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará‑lo integralmente.

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Q3535862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535862 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.

B

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

C

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Configura‑se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q3535722

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535722 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder vinculado.

D

Poder discricionário.

E

Poder disciplinar.

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Q3535708

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535708 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:

A

Imperatividade.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q3535674

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento de cargo público:

A

Aposentadoria.

B

Recondução.

C

Nomeação.

D

Aproveitamento.

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Q3535672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535672 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:

A

Permissão para a exploração de serviços públicos e o uso de bens municipais.

B

Autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado.

C

Abertura de sindicâncias e processos administrativos.

D

Aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3535401

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535401 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do serviço municipal por mais de:

A

15 dias consecutivos.

B

20 dias consecutivos.

C

40 dias consecutivos.

D

30 dias consecutivos.

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Q3535400

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Dentista - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Psiquiatra |

Q3535400 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Nomeação.

C

Promoção.

D

Demissão.

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Q3535354

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535354 Direito Administrativo

O Direito Administrativo Brasileiro não possui um código como o Código Civil e o Código Penal, por exemplo, o que causa uma certa deficiência na busca por determinada regra. Grande parte do que se conhece hoje, como direito administrativo, deve-se ao trabalho de alguns doutrinadores, especialmente, de Hely Lopes Meirelles, que enumerou as fontes principais do Direito Administrativo no Brasil. Tais fontes desempenham um papel central na formação do Direito administrativo. Sobre as fontes principais desse ramo do direito, assinale a alternativa correta.

A

São exclusivamente a lei, a doutrina e a jurisprudência.

B

São exclusivamente a lei e os contratos administrativos.

C

As fontes principais do Direito Administrativo são exclusivamente as leis e princípios, excluindo-se a doutrina, por não possuir força normativa.

D

São a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

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Q3535353

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535353 Direito Administrativo

A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art. 37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.

A

Impessoalidade, Legalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Privacidade e Eficiência.

C

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Impessoalidade, Ilegalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3535343

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535343 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando-se a Lei n.º 4.025, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a instituição de Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba, resolva à questão.

Compete ao ________________________ recolher a Carteira de Identidade Funcional, procedendo em seguida aos apontamentos necessários no prontuário interno do titular da identidade do Guarda Civil Municipal.
Assinale a alternativa que complete a lacuna.

A

Responsável pelo Setor de Inteligência da Guarda Civil Municipal

B

Secretário de Segurança

C

Comandante da Guarda Civil Municipal

D

Setor de Recursos Humanos

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Q3535336

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535336 Direito Administrativo

Verifique se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e determine a alternativa verdadeira.

( ) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.
( ) Nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
( ) A nomeação para cargo de confiança depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A

C – C – C.

B

C – C – I.

C

I – C – C.

D

C – I – I.

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Q3534911

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534911 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.

B

O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.

C

O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.

D

O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.

E

Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.

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Q3534909

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534909 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução de suas atividades. Dessa forma, no que se refere à constituição de suas rendas e ao dever de prestar contas, à luz do Decreto‑Lei nº 860/1969, assinale a opção correta.

A

O percentual de 50% da renda bruta do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas será repartido entre os Conselhos Regionais, proporcionalmente ao número de inscritos.

B

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas deverá dividir igualmente, entre os Conselhos Regionais, o percentual de 25% dos legados, das doações ou das subvenções aos quais tenha direito.

C

A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos de Relações Públicas cabe a seus membros efetivos.

D

Os presidentes dos CONRERPs prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), da unidade da federação em que estejam localizados.

E

A prestação de contas dos presidentes dos CONRERPs será apresentada ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

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Q3534907

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534907 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

A

Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.

B

Aplica‑se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.

C

Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.

D

Decorre do poder hierárquico.

E

Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3534899

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534899 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

A

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.

D

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.

E

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.

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Q3534897

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534897 Direito Administrativo

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, apenas caso já tenham sido recolhidos como arquivos públicos.

B

O acesso à informação compreende as informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Será vedado o acesso à informação de forma integral, ainda que somente parte da informação seja sigilosa.

D

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

E

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, a qual seja decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou suas entidades, caso esse vínculo não tenha cessado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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