Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.675 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593213
Direito Administrativo
O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de
posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que,
ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso
de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual
levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus
alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função
pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua
manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer
registro de domínio da via.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593204
Direito Administrativo
Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no
Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente
público para o desempenho das funções essenciais à execução da
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos
consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer,
em tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a
ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.
I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.
I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593203
Direito Administrativo
Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública
e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e
práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam,
dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento
de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê
de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593202
Direito Administrativo
Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que
João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma
negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de
parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593159
Direito Administrativo
A autarquia de um município deseja vender alguns
imóveis que não utilizam mais. Qual modalidade de licitação
seria a mais apropriada?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593155
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo é um processo
natural e essencial para a manutenção da legalidade e da
eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por
diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta
na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando
desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se
da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593151
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o prazo de vigência da ata de
registro de preço será de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593148
Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa, com
base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade
Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.
Q3593080
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades
constitucionais e legais, celebrou contrato administrativo,
mediante inexigibilidade de licitação, sem realizar, por
conseguinte, prévio processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a:
Q3593079
Direito Administrativo
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de
uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da
entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da
repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente
público que, atrasado para uma audiência, caminhava
aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos
corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e
caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
Q3593078
Direito Administrativo
Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de
Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
Q3593077
Direito Administrativo
João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a
assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na
concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim
sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente
poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593076
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e
cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3593075
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público
do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato
administrativo, precedido das manifestações da entidade
administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Q3593074
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
Q3593060
Direito Administrativo
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Q3593059
Direito Administrativo
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE
identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias
que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil.
Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares,
imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa
proporcional ao dano apurado.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Q3593045
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os
princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de
todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam
a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à
sociedade.
A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |
Q3592973
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse,
assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente de Combate a Endemias |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Laboratório |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Recepcionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Enfermagem |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |
Q3592972
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São formas de provimentos em cargos públicos: ___________; Promoção; Acesso; Readaptação; Reversão; ___________; Reintegração.
São formas de provimentos em cargos públicos: ___________; Promoção; Acesso; Readaptação; Reversão; ___________; Reintegração.
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