Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2491

Q1694657

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1694657 Direito Administrativo

Segundo art. 6º da Lei 13.303/2016, o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar as regras de(a):
I. Governança corporativa. II. Transparência e de estruturas. III. Prática de gestão de riscos e de controle interno. IV. Composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na lei. Estão CORRETAS:

A

III, IV, apenas.

B

I, II, III, IV.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

E

I, II, IV, apenas.

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Q1694656

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1694656 Direito Administrativo

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
ssinale a alternativa INCORRETA:

A

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D

Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

E

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1694231

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694231 Direito Administrativo

Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D

Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

E

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1694226

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694226 Direito Administrativo

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, III, IV.

C

I, II, apenas.

D

I, IV, apenas.

E

II, IV, apenas.

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Q1693734

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |

Q1693734 Direito Administrativo

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

A

Controladoria-Geral da União.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Justiça.

D

Câmara de Vereadores.

E

Organização Internacional do Trabalho - OIT.

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Q1693173

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693173 Direito Administrativo

Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra de bens ou serviços. O exemplo mais comum são preferências que vários governos dão a fornecedores nacionais. Sobre a margem de preferência que pode ser estabelecida nos procedimentos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

A

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.

B

Poderá ser determinada margem de preferência aos produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Nos estudos a que se refere a lei, para que seja estabelecida margem de preferência às empresas internacionais, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados fora no Paíssão fundamentais.

D

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência não têm direito à margem de preferência.

E

A margem de preferência prevista na Lei de Licitação será estabelecida com base em estudos periódicos, em prazo inferior a dois anos, não se levando em consideração custo adicional dos produtos e serviços.

Q1693172

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693172 Direito Administrativo

“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

eficácia

B

eficiência

C

legalidade

D

moralidade

E

impessoalidade

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Q1693170

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1693170 Direito Administrativo

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considerando os casos de licitação dispensada, relacione adequadamente a alienação de bens imóveis e a alienação de bens móveis.
I. Dação em pagamento, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
II. Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
III. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Assinale a alternativa correta.

A

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

B

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

C

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Móveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis.

D

I. Alienação de Bens Imóveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Móveis

E

I. Alienação de Bens Móveis II. Alienação de Bens Imóveis III. Alienação de Bens Móveis IV. Alienação de Bens Imóveis

Q1693124

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693124 Direito Administrativo

Um cidadão capanemense deseja questionar o instrumento convocatório de uma licitação, argumentando que constatou indícios de irregularidades. Nos termos da Lei de Licitações, o cidadão deverá protocolar pedido de:

A

Revogação do edital.

B

Impugnação ao edital.

C

Suspensão da fase de julgamento.

D

Adiamento da fase de habilitação

E

Declaração de inidoneidade dos licitantes.

Q1693122

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693122 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações, na hipótese de empate entre dois fornecedores de bens, estando ambos em mesmas condições de proposta, o primeiro critério de desempate aplicável é ser o bem produzido

A

no Brasil.

B

no município

C

por empresa estrangeira no país.

D

por empresa brasileira no exterior

E

com uso de tecnologia sustentável.

Q1693121

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693121 Direito Administrativo

Considerando que o Município de Capanema/PR realize uma licitação na modalidade de pregão, é correto afirmar que:

A

É dispensada a publicação de edital.

B

O prazo recursal será aberto ao final do pregão.

C

A habilitação deverá anteceder a etapa de julgamento

D

O valor máximo de contratação será de R$ 3.300.000,00.

E

O valor máximo de contratação será de R$ 1.430.000,00

Q1693120

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693120 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações, as contratações cujo valor supere vinte e cincovezes o limite de uso de concorrência para obras e serviços de engenharia, denominam-se contratação

A

de grande vulto.

B

por preço global

C

de valor inexequível.

D

por preço exorbitante.

E

por empreitada global.

Q1693119

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |

Q1693119 Direito Administrativo

O registro de preços de bens de maior complexidade, cuja especificação não é usual no mercado, nos termos da legislação brasileira relativa a licitações, pressupõe licitação na modalidade de:

A

Leilão

B

Pregão

C

Convite

D

Concorrência

E

Tomada de Preços

Q1693074

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Ajudante de Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Encanador | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Merendeira | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Porteiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Pedreiro | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Auxiliar de Cozinha |

Q1693074 Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros – SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com patrimônio e receita própria, destinada a executar atividades típicas da administração pública, é uma

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública de direito público.

E

fundação pública de direito privado.

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Q1692918

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |

Q1692918 Direito Administrativo

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

A

. III, IV, V, apenas.

B

I, II, V, apenas

C

I, II, III, IV, V.

D

I, II, III, apenas.

E

I, III, apenas.

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Q1692168

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Ipira - SC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: Prefeitura de Ipira - SC - 2020 - Prefeitura de Ipira - SC - Engenheiro Civil |

Q1692168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, art. 6 o, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

D

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E

Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.

Q1691971

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Assistente Administrativo |

Q1691971 Direito Administrativo

Um dos principais objetivos de uma licitação é

A

selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.

B

promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C

garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.

D

permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.

E

permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Q1691853

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691853 Direito Administrativo

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

A

Regimento

B

Circular

C

Memorando

D

Resolução

E

Licença

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Q1691846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691846 Direito Administrativo

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

A

Ofícios

B

Ordens de Serviço

C

Circulares

D

Instruções

E

Resoluções

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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