Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2212

Q1915248

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915248 Direito Administrativo

É benefício do Plano de Seguridade Social instituído em favor dos dependentes do servidor:

A

Licença-paternidade

B

Auxílio-natalidade

C

Salário-família

D

Aposentadoria

E

Auxílio-Reclusão

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Q1915247

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915247 Direito Administrativo

Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:

A

o cônjuge.

B

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

C

o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

D

o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do falecido.

E

o filho saudável maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que em formação acadêmica.

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Q1915246

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915246 Direito Administrativo

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

C

em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

D

em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

E

em 3 (três) anos, quanto à advertência.

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Q1915245

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915245 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.

D

A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

E

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

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Q1915244

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915244 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

B

é necessário o gozo dos direitos políticos.

C

é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

é necessária a aptidão física e mental.

E

além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

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Q1915243

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915243 Direito Administrativo

É dispensável a motivação dos atos administrativos que:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

D

decidam recursos administrativos.

E

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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Q1915241

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915241 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:

A

De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.

E

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

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Q1915240

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915240 Direito Administrativo

Sobre os prazos nos processos administrativos:

A

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E

Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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Q1915179

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Administrador |

Q1915179 Direito Administrativo

O superintendente de contratos de um órgão público organiza vários procedimentos de aquisição de materiais através da modalidade pregão.
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o

A

pregoeiro

B

administrador

C

representante

D

responsável

E

mandatário

Q1915178

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Administrador |

Q1915178 Direito Administrativo

Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.
Tais cláusulas típicas das avenças com o Estado são consideradas

A

reais

B

pessoais

C

exorbitantes

D

normais

E

civis

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Q1915177

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Administrador |

Q1915177 Direito Administrativo

O presidente de uma companhia pretende participar de licitações para a realização de diversas obras que possuem alto valor comercial.
Nos termos das normas aplicáveis, as obras de valores expressivos devem ser licitadas através da

A

tomada de preços

B

competição

C

tradição

D

concorrência

E

concessão

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Q1915109

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915109 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito da empreitada por preço unitário, procedimento diretamente ligado à programação, ao controle e ao acompanhamento de obras na construção civil.
A empreitada unitária possibilita à Administração antever com precisão quais as características do produto a ser executado.

Certo

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Q1915102

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915102 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
Anteprojeto é definido como uma peça técnica composta por todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

Certo

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Q1915100

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915100 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar o detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora.

Certo

Errado

Q1915099

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915099 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

Certo

Errado

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Q1915098

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Arquiteto e Urbanista |

Q1915098 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

Certo

Errado

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Q1915029

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915029 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.

Certo

Errado

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Q1915028

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915028 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

Certo

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Q1915027

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915027 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.

Certo

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Q1915026

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

Q1915026 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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