Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.271 questões
As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETO(S):
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A fixação de critério de desempate em editais de concursos
públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço
público de determinado ente federativo viola o princípio da
isonomia e da impessoalidade.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade
administrativa, objeto do direito administrativo sancionador,
não se adota o princípio da retroatividade das normas mais
benéficas na mesma extensão que no direito penal.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por envolver a distribuição de competências internamente à
administração pública, a técnica da desconcentração ocorre
apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão
sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais
eles são considerados integrantes da administração pública
indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito
privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a
atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração
pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada
pelo legislador constitucional.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público
decorre a proibição de o administrador público renunciar, por
iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e
serviços destinados à coletividade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento
jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a
legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A administração pública tem o poder-dever de controlar seus
atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da
legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais,
renunciar ao exercício dessa prerrogativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos
responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que
devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente,
pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e
revisar a atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis
de Federação.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo
pode interpor recurso administrativo ao gestor público,
pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade
competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido,
ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade
de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de
normas para conferir-lhes a legalidade.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a
administração pública, registrando uma reclamação para
suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos
constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a
partir da prática do ato.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno caracteriza-se pelo
propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do
ato exarado pela própria administração.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser
participante do sistema de registro de preços promovido pelo
Poder Executivo.
Conheça nossos planos