Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso
Foram encontradas 14.174 questões
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.
O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.
Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):