Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q3283644
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283644 Direito Administrativo
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.  

Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da repartição para a aplicação da penalidade de advertência.
Alternativas
Q3283643
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283643 Direito Administrativo
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório. Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua nulidade tanto por ausência de competência do chefe de repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.  

Foi correta a penalidade disciplinar aplicada a Caio, uma vez que a conduta de manter sua irmã em cargo de confiança sob sua chefia imediata deve, de acordo com a lei, ensejar ao servidor pena de advertência.
Alternativas
Q3282453
Zoologia Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Biológicas - Subárea: Biologia Molecular e Genética Animal |
Q3282453 Zoologia

Acerca do planejamento experimental, julgue o item a seguir.


Se não possuir um Comitê de ética no uso de animais (CEUA) próprio, uma entidade de pesquisa pode utilizar o CEUA de outra instituição conveniada, registrado junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal. 

Alternativas
Q3273980
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273980 Direito Administrativo
João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreendido com a notícia de que não havia sido habilitado para o exercício do cargo. Diante da inabilitação no estágio probatório do cargo de Analista de Sistemas, ele solicitou ao órgão público voltar ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, que ocupava anteriormente. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de João ao cargo anteriormente ocupado trata-se de uma hipótese de:
Alternativas
Q3273234
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273234 Direito Administrativo
Diadorim, servidor público da União, tem dúvidas a respeito de questões relacionadas ao provimento e vacância dos cargos públicos. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3273233
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273233 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Diferentemente do que ocorre com o cargo de carreira, a nomeação para cargo isolado de provimento efetivo não requer prévia habilitação em concurso público.
II. Mesmo que já ocupe um cargo de comissão, o servidor pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles no período.
III. O Regime proíbe que se abra novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Alternativas
Q3271317
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271317 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre o artigo 5º que trata dos requisitos básicos para investidura em cargo público, analise os itens a seguir.

I. Ter nacionalidade brasileira.
II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Ter a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Ter a idade mínima de vinte e um anos.

Estão corretos
Alternativas
Q3271242
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271242 Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de 
Alternativas
Q3271241
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271241 Direito Administrativo
João, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público com a sua
Alternativas
Q3269137
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269137 Direito Administrativo
As proibições da Lei 8.112/90 são vedações específicas, às quais a lei comina penalidades disciplinares. Em relação ao assunto, analise as assertivas a seguir.

I. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: promover a manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata conhecidos ou vizinhos.
II. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão: coagir subordinados para afiliarem-se a associação profissional ou sindical; cometer a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
III. São vedações que acarretam a penalidade de demissão: aceitar comissão de Estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.
IV. São vedações que acarretam a penalidade de advertência: recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao andamento de processo.
V. São vedações que acarretam a penalidade de suspensão e demissão, respectivamente: exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; praticar a usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretas
Alternativas
Q3269136
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269136 Direito Administrativo
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.

I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.

Estão corretas 
Alternativas
Q3269135
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269135 Direito Administrativo
A capacitação e o aperfeiçoamento permanente do servidor público são essenciais para a excelência do serviço público. Daí surgiu a necessidade de publicação do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentador dos dispositivos da Lei nº 8.112/90 quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Em relação ao que determina o referido Decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O plano de desenvolvimento de pessoas deve ser elaborado anualmente por cada órgão.
II. A licença para capacitação é limitada a servidores com, no mínimo, três anos de efetivo exercício.
III. A participação em cursos custeados pela Administração está condicionada à relevância para o órgão.
IV. O órgão público estabelecerá, com base em seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença-capacitação simultaneamente.
V. O Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta Federal.

Estão corretas
Alternativas
Q3269128
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Provas: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social | CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269128 Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990, sancionada em 11 de setembro de 1990, completará 35 anos em 2025. Esta legislação é de grande relevância para o funcionalismo público brasileiro e passou por algumas alterações legais que visaram ao aperfeiçoamento da norma. Além de reger todos os servidores públicos estatutários federais, representa um dos pilares normativos da administração pública. De acordo com a referida lei, sobre o provimento de cargos públicos no regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O provimento de cargos públicos efetivos pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A promoção é uma forma de provimento derivado que ocorre dentro da mesma carreira.
III. A readaptação ocorre quando o servidor é considerado inapto para o exercício das atribuições do cargo e é investido em outro compatível com sua capacidade física ou mental.
IV. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando constatada a recuperação de sua saúde.
V. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Estão corretas 
Alternativas
Q3264418
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3264418 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3264416
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |
Q3264416 Direito Administrativo
Em relação às licenças apresentadas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3263664
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |
Q3263664 Direito Administrativo
A partir da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir sobre a posse do exercício em cargos públicos:

I. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
II. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.
III. É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3263658
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |
Q3263658 Direito Administrativo
Um servidor público federal, após responder a um processo administrativo disciplinar, foi demitido de seu cargo. No entanto, um tempo depois, a decisão que levou à sua demissão foi considerada ilegal por uma decisão judicial. Com isso, o servidor foi reinvestido ao cargo anteriormente ocupado, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que teria recebido caso não tivesse sido afastado. O procedimento administrativo aplicado ao caso da reinvestidura do servidor é denominado: 
Alternativas
Q3263640
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263640 Direito Administrativo
João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3263106
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263106 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder tomar posse porque acredita ser portador de doença crônica. Considerando as determinações contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3262923
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Controle da administração pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262923 Direito Administrativo

A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.


I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.


II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.


III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.


IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
121: C
122: C
123: C
124: A
125: C
126: E
127: E
128: C
129: D
130: D
131: D
132: A
133: E
134: C
135: C
136: C
137: E
138: B
139: B
140: A
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