Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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O termo eutanásia se refere à ação de causar a morte, sem sofrimento e dor, de animais utilizados para propósitos científicos e didáticos. O método utilizado deve ser adequado à espécie, e, para a realização da eutanásia, vários aspectos devem ser considerados, sejam eles do ponto de vista do executor ou do animal.
Assinale a alternativa que trata de maneira incorreta esses aspectos.

( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:
( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem encontre-se provido, seu eventual ocupante será posto em disponibilidade. ( ) Nos casos de reintegração, se o cargo de origem tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade até seu devido aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. ( ) Na hipótese de inexistência de cargo vago para fins de readaptação, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ( ) A reversão do servidor aposentado somente é admitida em caso de cessação da aposentadoria por invalidez.
Assinale a sequência correta.
I. É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. É vedado ao servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. III. É vedado ao servidor público ser acionista ou cotista de pessoa jurídica. IV. São deveres do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição e tratar com urbanidade as pessoas. V. É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Tendo em vista a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), leia as proposições e, a seguir, marque a opção CORRETA.
I – São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a idade máxima de sessenta anos e a aptidão física e mental.
II – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
IV – Ao servidor é vedada a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a união detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.