Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas:
No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, os deveres do servidor
público incluem representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder e promover manifestação de apreço no recinto
da repartição.
No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.
É dever dos servidores públicos atender ao público com
presteza, disponibilizando todas as informações por ele
requeridas.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A promoção não constitui forma de provimento em cargo
público.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Em caso de licença por motivo de doença de enteado de
servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso,
sendo retomado ao término do período da licença.
Considere.
I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.
III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.
IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.
No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, ainda que com a perda total da
remuneração.
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