Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 44

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1036813 Direito Administrativo

Mônica, técnica em assuntos educacionais do IFPE, foi aprovada no Programa de Mestrado em Educação em uma instituição pública de ensino. Considerando que o ingresso de Mônica no Instituto Federal ocorreu via concurso público no ano de 2018 (trata-se de seu primeiro emprego), bem como que a servidora pretende cursar o mestrado ainda em 2019 e que o horário de aulas do referido curso é incompatível com o seu horário de trabalho, assinale a hipótese aplicável ao caso, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A

Mônica terá direito ao afastamento das atividades no IFPE caso haja interesse da Administração e ela possua quatro anos de efetivo exercício no cargo.

B

Para conciliar o trabalho no IFPE e as aulas do mestrado, Mônica terá direito a horário especial, já que se trata de servidora estudante, sendo exigida a compensação de horário no IFPE.

C

Mônica terá direito imediato ao afastamento de suas atividades no IFPE para cursar o mestrado, sem prejuízo de sua remuneração.

D

Em regra, Mônica não poderá ser afastada para cursar o mestrado, uma vez que ainda não possui o tempo mínimo de serviço previsto na lei. Contudo, no interesse da Administração, a servidora poderá ter direito ao afastamento.

E

Caso Mônica atenda a todos os requisitos legais necessários para a solicitação de afastamento, não existe a necessidade de que a referida servidora, após seu retorno, permaneça no exercício das funções de seu cargo por um período igual ao do afastamento concedido.

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Q1036104

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036104 Direito Administrativo

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

A

Os servidores do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais, além dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Estaduais

B

Os servidores dos três Podres Legislativo, Executivo e Judiciário Federais e os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

C

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal), excetuando os servidores das autarquias federais e fundações de direito público federais

D

Os servidores dos três Poderes, Legislativo Federal, Executivo Federal e Judiciário Federal, os servidores do Ministério Público da União (Federal, Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios), os servidores do Tribunal de Contas da União e ainda deverá ser aplicado aos servidores das autarquias federais e das fundações públicas de direito público

E

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal) e todos os servidores públicos militares

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Q1035686

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2019 - UFPR - Assistente em Administração |

Q1035686 Direito Administrativo

Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar:

A

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração e recondução.

B

O prazo para o início do efetivo desempenho das atribuições do cargo público e da função de confiança é de 15 dias contados da nomeação

C

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo três períodos, no caso de necessidade do serviço, podendo ser fruídas em até duas parcelas, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas pela chefia

D

São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

E

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do processo, desde que não ultrapasse 1 ano.

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Q1030591

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q1030591 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Q1027843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027843 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço por

A

uma manhã ou uma tarde, para doação de sangue.

B

8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

C

2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

D

8 (oito) dias úteis em razão de falecimento do cônjuge.

E

2 (dois) dias, em caso de divórcio ou separação judicial.

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Q1027842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027842 Direito Administrativo

Fulano da Silva é servidor público federal e há seis meses vem se recuperando de acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho que lhe causou cegueira total permanente, perda da função motora nos membros superiores e perda da capacidade de fala. A limitação da sua capacidade por decorrência do acidente foi verificada em inspeção médica. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.112/1990, que

A

se julgado incapaz para o serviço público, Fulano será exonerado a bem do serviço público.

B

caso seja possível a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, ocorrerá a chamada recondução do servidor.

C

caso a nova condição física de Fulano se mostre incompatível com qualquer função no serviço público, ele poderá optar pela aposentadoria ou pela disponibilidade, caso no qual aguardará eventual recuperação sem recebimento de quaisquer vencimentos.

D

Fulano permanecerá como servidor público em licença médica renovável após avaliação médica até a sua plena recuperação ou a sua aposentadoria por idade, o que ocorrer primeiro.

E

eventual readaptação do servidor será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

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Q1027841

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Engenheiro - Mecânica | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027841 Direito Administrativo

A realização de concurso público para a seleção de profissionais integrarem o serviço público é mandamento constitucional, excetuadas algumas situações específicas, tais como a dos cargos em comissão demissíveis ad nutum. A respeito do concurso público, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.112/1990, que

A

o concurso será de provas e títulos, devendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital.

B

o concurso público terá validade de 4 (quatro) anos, se o seu prazo for prorrogado uma única vez.

C

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na internet e em periódicos especializados de grande circulação.

D

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

a nomeação para cargo técnico em comissão depende de prévia habilitação em processo seletivo simplificado, obedecida a ordem de classificação, em razão do princípio da moralidade e impessoalidade.

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Q1027840

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Engenheiro - Mecânica | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027840 Direito Administrativo

É requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei n° 8.112/1990,

A

a nacionalidade originária brasileira.

B

o gozo dos direitos sociais.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

ensino médio completo, no mínimo.

E

idade mínima de dezesseis anos.

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Q1027839

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027839 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 8.112/1990.

A

Servidor é a pessoa legalmente investida do serviço público.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

D

É absolutamente proibida a prestação de serviços gratuitos.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo, ainda que se trate de cargo da estrutura de outro Poder.

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Q1027584

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027584 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Transferência.

E

Falecimento

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Q1027456

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027456 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reversão é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, do órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q1021531

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021531 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A

Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.

D

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1021349

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Metalurgia |

Q1021349 Direito Administrativo

No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

B

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.

C

No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

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Q1021280

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021280 Direito Administrativo

Alonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Curitiba, sede de seu serviço, para Porto Alegre por 5 (cinco) dias. Contudo, diante do falecimento de seu neto, retornou a Curitiba antes do prazo previsto para o término de seu deslocamento. Nesse caso, considerando que foram observadas todas as formalidades legais, dispõe a Lei nº 8.112/90 que, caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de

A

05 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q1020348

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020348 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e V, apenas

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Q1019036

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1019036 Direito Administrativo

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

A

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

B

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.

C

sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

D

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.

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Q1018289

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018289 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

A

O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial

B

Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

D

A compensação de horário, que poderá ocorrer por causa das aulas que o servidor está frequentando, no órgão ou entidade não é obrigatória visto que é dever legal do poder público o incentivo aos servidores se qualificarem

E

A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

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Q1018284

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018284 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

A

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo

B

Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido

C

O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração

D

Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado

E

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

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Q1018283

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018283 Direito Administrativo

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

A

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração

B

O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio

C

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil

E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Q1017899

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q1017899 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112 de 1990, analise as afirmações:

( ) É proibido ao servidor, proceder de forma desidiosa.

( ) É vedado ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

( ) O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

( ) O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

( ) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é um caso passível de suspensão.

( ) A demissão será aplicada ao servidor público que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, V, F, F, V

B

F, V, V, F, V, F

C

F, V, F, V, V, F

D

F, F, V, V, F, V

E

V, F, F, V, F, V

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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