Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 15

Q3084467

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084467 Direito Administrativo

Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmações abaixo:

1. Poderá ser concedida a licença à Suzana desde que conste em seu assentamento funcional o seu filho como seu dependente e mediante comprovação por perícia médica.
2. A licença somente será deferida se a assistência direta de Suzana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no referido Regime.
3. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
4. O início do interstício de doze meses, para fins de licença de Suzana, será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
5. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3072669

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072669 Direito Administrativo

Qual o direito do servidor público à progressão funcional?

A

O servidor tem direito a progredir na carreira por antiguidade ou por mérito.

B

O servidor tem direito a progredir na carreira apenas por mérito.

C

O servidor não tem direito a progredir na carreira, apenas a permanecer no mesmo cargo.

D

A progressão funcional depende da aprovação em concurso público.

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Q3061754

Q3061754 Direito Administrativo

Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

A

A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo e obrigatoriamente será realizada por comissão de sindicância.

B

O inquérito deverá estar concluindo no prazo de trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de trinta dias, no caso de força maior a juízo do Prefeito, até o máximo de noventa dias.

C

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou inquérito administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.

D

O processo administrativo disciplinar, uma vez instaurado terá caráter inquisitivo. O acusado terá acesso às acusações, provas e termos 48h após a conclusão do procedimento e aplicação da pena. Neste momento, terá o direito à ampla defesa e contraditório.

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Q3060757

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060757 Direito Administrativo

Jeanne, uma jovem e promissora técnica administrativa recém aprovada em concurso público promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), estava ansiosa para começar sua carreira no serviço público. Ela havia se preparado arduamente para o concurso e sonhava em contribuir para a educação da região. No entanto, um pequeno detalhe ameaçava atrasar o início de sua jornada: a declaração de imposto de renda. Visto que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca da declaração de bens é correto afirmar:

A

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

B

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

C

Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

D

Será apenado com a censura ética, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

E

Apesar da exigência legal, não será apenado o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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Q3058626

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058626 Direito Administrativo

Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

A

O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.

B

A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.

C

O PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.

D

A decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.

E

A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.

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Q3058067

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058067 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação fictícia:

Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em Florianópolis (SC). Havendo um excesso de procedimentos em Porto Alegre (RS), devido a diversas aposentadorias de servidores lá lotados, esse Ministério resolveu remover Ana, de ofício, no interesse da Administração, como reposição auxiliar da força de trabalho em Porto Alegre (RS).

Assinale a alternativa correta considerando a situação apresentada.

A

Ana pode recusar-se parcialmente a acatar a ordem, aceitando a mudança de lotação, mas escolhendo mudar-se para uma cidade que seja de seu interesse, caso opte por não mudar- -se para Porto Alegre (RS).

B

Ana pode recusar-se a acatar a ordem, caso mudar-se para Porto Alegre (RS) não seja sua vontade, permanecendo lotada em Florianópolis (SC).

C

O Ministério não tem o direito de remover Ana, ainda que seja do interesse da Administração Pública.

D

Ana é obrigada a acatar a ordem e mudar-se para Porto Alegre (RS), assumindo sua nova lotação.

E

Ana é obrigada a acatar a ordem e assumir sua lotação em Porto Alegre (RS), desde que receba do poder público os subsídios financeiros para a aquisição de moradia, transporte e alimentação na nova cidade.

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Q3058062

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058062 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas.

B

Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito ao vale-transporte.

C

O funcionário ocupante de cargo em comissão tem pleno direito de receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando de sua exoneração.

D

Em caso de exoneração de um funcionário público em cargo comissionado, este tem direito à remuneração proporcional referente ao 13o salário e às férias acumuladas no período em exercício.

E

Apesar de não possuir direito de usufruir de licenças como o servidor público, o funcionário público em cargo comissionado usufrui de direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto do Servidor.

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Q3054872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054872 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais.

Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.

Certo

Errado

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Q3051723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051723 Direito Administrativo

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

A

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

B

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

D

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3050766

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050766 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3050765

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050765 Direito Administrativo

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos:

A

há interesse da administração.

B

haverá maior grau de responsabilidade.

C

os vencimentos recebidos serão mais altos.

D

é requerido outro nível de escolaridade ou especialidade.

E

as atividades a serem exercidas envolvem maior complexidade.

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Q3049727

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049727 Direito Administrativo

A respeito das licenças previstas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida licença à servidora gestante por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração

B

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Essa licença será concedida com base em perícia oficial

C

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de licença

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas hora s de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora

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Q3049726

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049726 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

O servidor estável poderá ser demitido por decisão da chefia imediata, independentemente de processo administrativo, desde que haja justificativa escrita

C

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sendo vedada a prorrogação

D

A acumulação lícita de cargos independe de comprovação da compatibilidade de horários

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Q3049721

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049721 Direito Administrativo

Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departamento, determina a instauração de processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.112/90.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem discricionariedade para decidir sobre a apuração da irregularidade

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração a qualquer tempo, necessariamente mediante processo administrativo disciplinar

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

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Q3037366

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Recepcionista |

Q3037366 Direito Administrativo

A respeito do Agente Público analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agente público é expressão que engloba todas as pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daqueles que servem ao Poder Público. “A expressão agente pública tem sentido amplo, significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado.

B

A função de Agente Público, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público.

C

O funcionário público é o tipo de agente público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário.

D

Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País: Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores.

E

Os servidores públicos, que se dividem em funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário. Os servidores públicos formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo variadas funções.

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Q3037340

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Monitor de Creche |

Q3037340 Direito Administrativo

De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

II, III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3031248

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031248 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de inassiduidade habitual:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3031246

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031246 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3029987

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029987 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 determina que, ao assumir o cargo, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo serão avaliadas quanto ao desempenho do cargo. Essa avaliação é conhecida como:

A

Exercício de cargo probatório.

B

Interstício probatório.

C

Estágio probatório.

D

Tempo probatório.

E

Teste probatório.

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Q3029579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029579 Direito Administrativo

Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:

A

não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;

B

acumulem ilicitamente cargos públicos;

C

cometam infração punível com a penalidade de suspensão;

D

realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;

E

participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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