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Dispensa de licitação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1035 questões)
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01
Q938377
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.


Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

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