Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 8

Q3093200

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Assistente Administrativo |

Q3093200 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

A

os atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.

B

a motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.

C

os atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.

D

os atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.

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Q3092956

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092956 Direito Administrativo

Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual

A

o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, representa os interesses de associações e organizações da sociedade civil na defesa de direitos coletivos lato sensu em processos administrativos.

B

na Administração Pública Federal, a decisão administrativa coordenada pode contar com a participação de quem tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, na qualidade de ouvintes.

C

associações representativas, no tocante a interesses e direitos coletivos, podem participar da decisão administrativa coordenada, no âmbito da Administração Pública Federal, com direito a voz e voto.

D

a instância de natureza interinstitucional que compartilha a atuação de três ou mais órgãos ou entidades exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q3092955

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092955 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima). Não há qualquer demasia em relembrarmos, aqui, que a interpretação da Constituição, indispensável ao desvendamento do quanto por ela definido a esse respeito, explícita ou supostamente, envolve também a interpretação dos fatos, tal como se manifestam em um determinado momento.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130.

Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que

A

a motivação da decisão conterá os fundamentos jurídicos e apontará sua congruência interna com base na jurisprudência.

B

a decisão poderá se basear em valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais, visando a sua aplicação erga omnes.

C

a indicação de consequências práticas pelo agente decisor deve ser precedida de minuciosa exploração prévia de evidências.

D

a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

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Q3092157

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092157 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q3087119

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087119 Direito Administrativo

Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário.
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que

A

as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.

B

caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.

C

as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.

D

não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.

E

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q3069760

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069760 Direito Administrativo

O professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades docentes. No decorrer do processo, Marcos foi intimado, com três dias úteis de antecedência, por via postal com aviso de recebimento, para a efetivação de diligências que exigiam o seu comparecimento. Contudo, Marcos não compareceu, injustificadamente, e, em razão disso, a autoridade competente decidiu que o desatendimento da intimação importou o reconhecimento da verdade dos fatos, aplicando-lhe as sanções devidas. Posteriormente, Marcos tomou ciência da decisão e interpôs recurso administrativo, no qual obteve êxito, de modo que a decisão que aplicou as sanções foi anulada. Nesse contexto, considerando as normas da Lei nº 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o recurso de Marcos foi provido porque:

A

O processo deveria ter sido suspenso após o não comparecimento de Marcos.

B

A intimação deve ser realizada com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

O desatendimento da intimação, mediante o não comparecimento, não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

D

A intimação, que deve ser efetuada por meio de publicação oficial, não pode ser realizada por via postal com aviso de recebimento.

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Q3061386

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q3061386 Direito Administrativo

Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada apenas à União, sendo sua aplicação subsidiária a Estado e Municípios dependentes da inexistência de norma local e específica que regula a matéria.

II. Incidindo causa de suspensão do prazo prescricional, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.

III. Incidindo causa de interrupção do prazo decadencial, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3059970

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059970 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

Certo

Errado

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Q3049010

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049010 Direito Administrativo

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis; havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

C

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; fere tal diretriz e é vedada a adoção da motivação aliunde, assim entendida aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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Q3034269

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034269 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

No processo administrativo disciplinar instaurado contra João, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa pode resultar na nulidade do processo.

Certo

Errado

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Q3033107

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033107 Direito Administrativo

Durante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência das decisões tomadas. Entre esses princípios, destacam-se a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência, e a razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, garantindo que todos os atos do processo estejam devidamente fundamentados. De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

Divulgação oficial dos atos administrativos, em qualquer caso.

B

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, com promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ainda que com autorização em Lei.

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Q3029581

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029581 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

A

o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;

B

a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;

C

os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;

D

os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;

E

a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q3029095

Q3029095 Direito Administrativo

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

A

impessoalidade e vinculação ao edital;

B

segregação de funções e moralidade;

C

motivação e publicidade;

D

proporcionalidade e planejamento;

E

probidade administrativa e eficiência.

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Q3027221

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027221 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, ampla defesa, habeas corpus, razoabilidade e interesse público.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, imoralidade, efetividade.

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Q3021748

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021748 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

Certo

Errado

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Q3021746

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021746 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

Certo

Errado

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Q3021666

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3021666 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.

Certo

Errado

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Q3020793

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3020793 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Certo

Errado

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Q2705604

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705604 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, o que deverá fazê-lo no prazo de até trinta dias contados da conclusão da instrução do processo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O instituto da Decisão Coordenada poderá ser utilizado em processos administrativos de licitação. IV. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2687130

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687130 Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II e III, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

IV, V e VI, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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