Questões de Concurso
Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo
Foram encontradas 601 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |
Q2288556
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a
assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto
à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas
ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a
assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no
prazo máximo de ______ dias. O parecer opinará pela ____________ de dispensa de licitação, em razão de o montante da
contratação desses bens _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Analista Administrativo |
Q2288491
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa
correta, quanto à dispensa de licitação.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |
Q2288401
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas
e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287594
Direito Administrativo
A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a
licitação não é exigível. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |
Q2287577
Direito Administrativo
Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras:
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |
Q2283294
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende adquirir medicamento
destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara,
definida pelo Ministério da Saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |
Q2282560
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei
14.133/2021, que institui o novo marco legal das
licitações e contratos administrativos:
I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.
IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.
V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.
IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.
V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280288
Direito Administrativo
Sobre inexigibilidade e dispensa de licitação,
consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278813
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que contempla hipótese de inexigibilidade de licitação:
Q2278648
Direito Administrativo
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |
Q2277475
Direito Administrativo
Sobre a contratação direta pela Administração Pública,
analisar os itens abaixo:
I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de competição.
II. Na licitação dispensável existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei.
III. Na licitação dispensada existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Na licitação inexigível, simplesmente não há possibilidade de competição.
II. Na licitação dispensável existe possibilidade de competição, mas a dispensa é determinada por lei.
III. Na licitação dispensada existe possibilidade de competição, mas a lei faculta a dispensa.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente Administrativo |
Q2274195
Direito Administrativo
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) e suas atualizações, o caminho mais rápido e indicado para contratação de obras e serviços de engenharia que totalizem noventa mil reais é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266591
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que
diz respeito a compras na Administração Pública, conforme
disposições da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos).
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265665
Direito Administrativo
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa
de licitação, deve ser instruído com os seguintes
documentos:
1. Critério de julgamento das propostas. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta. 4. Justificativa de preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Critério de julgamento das propostas. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta. 4. Justificativa de preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |
Q2254864
Direito Administrativo
A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração
Pública Indireta precisa adquirir tais fármacos. Considerando
a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, assinale a afirmativa que apresenta como poderá ocorrer esta contratação.
Q2253695
Direito Administrativo
Com base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, deve ser instruído, entre outros, com a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
O processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, deve ser instruído, entre outros, com a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.
Q2250363
Direito Administrativo
A licitação passa a ser inexigível quando for inviável a
competição, em especial
Q2249502
Direito Administrativo
Licitação inexigível é aquela em que há
inviabilidade de competição. No que tange à
inexigibilidade da licitação, análise as
sentenças:
I - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. II - Em regra, a Lei n° 14.133/2021 veda a preferência por marca, com o claro propósito de evitar que o administrador indique determinada marca justamente para configurar a situação de unicidade de produtor, fornecedor ou representante e, assim, realizar a contratação direta, sem licitação. III - Quanto à forma de demonstração da inviabilidade de competição, a NLL dispõe que poderá ser apresentado atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. V - É admitida a contratação direta de qualquer profissional do setor artístico, em todas as suas dimensões: artes cênicas, plásticas, musicais, desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. VI - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto do inciso. VII - A contratação “por meio de credenciamento” refere-se ao procedimento em si, sendo a inviabilidade prática de competição ou a impossibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento entre distintos ofertantes o pressuposto que verdadeiramente conferiria fundamento para a inexigibilidade.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. II - Em regra, a Lei n° 14.133/2021 veda a preferência por marca, com o claro propósito de evitar que o administrador indique determinada marca justamente para configurar a situação de unicidade de produtor, fornecedor ou representante e, assim, realizar a contratação direta, sem licitação. III - Quanto à forma de demonstração da inviabilidade de competição, a NLL dispõe que poderá ser apresentado atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. IV - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. V - É admitida a contratação direta de qualquer profissional do setor artístico, em todas as suas dimensões: artes cênicas, plásticas, musicais, desde que o contratado seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. VI - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto do inciso. VII - A contratação “por meio de credenciamento” refere-se ao procedimento em si, sendo a inviabilidade prática de competição ou a impossibilidade de fixação de critérios objetivos de julgamento entre distintos ofertantes o pressuposto que verdadeiramente conferiria fundamento para a inexigibilidade.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245090
Direito Administrativo
Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares
ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a
realizar a contratação de serviço técnico de natureza
predominantemente intelectual, com profissional de notória
especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e
aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema. Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245046
Direito Administrativo
O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do
custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado, e orientará a execução e a fiscalização contratual.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
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