Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 33

Q364782

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364782 Direito Administrativo

Como órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação:

A

autarquia

B

empresa pública

C

administração direta

D

fundação

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Q355866

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q355866 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta.

A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Certo

Errado

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Q349468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática | CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador |

Q349468 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.

O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Certo

Errado

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Q333411

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q333411 Direito Administrativo

Basicamente todos os Contratos de Gestão devem conter: forma como a autonomia será exercida, metas a serem cumpridas pelo órgão no prazo estabelecido e

A

capacidade dos titulares de direitos e obrigações.

B

interesses opostos e contraditórios.

C

controle de resultados.

D

objetivos institucionais comuns.

E

mútua colaboração.

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Q331850

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331850 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte,

Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

Certo

Errado

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Q327436

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador |

Q327436 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

Certo

Errado

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Q326946

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326946 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis

Certo

Errado

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Q323681

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323681 Direito Administrativo

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

Certo

Errado

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Q323679

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323679 Direito Administrativo

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

Certo

Errado

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Q315334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315334 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.

A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.

Certo

Errado

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Q312496

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312496 Direito Administrativo

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

A

Administração Pública.

B

Governo.

C

Poder Público.

D

Controladoria.

E

Gerência Fiscal.

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Q290268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290268 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

B

A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

C

Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

D

A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

E

A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

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Q290265

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290265 Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

B

O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

C

O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

D

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

E

O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

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Q2099996

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBFC - 2012 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Guarda Civil Municipal |

Q2099996 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):

A

formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.

C

pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q984248

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984248 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros, assim como os brasileiros, no âmbito da administração pública direta e indireta, podem ocupar cargos, funções e empregos públicos sem qualquer restrição.

B

Nos termos das regras constitucionais hoje vigentes, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas nos três Poderes é da competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei, que será de iniciativa do Presidente da República.

C

Observadas as disposições constitucionais vigentes e atendido o princípio da universalidade e o acesso de todos ao serviço público, a estipulação de limite de idade em editais de concursos públicos, independentemente da natureza do cargo a ser preenchido, apresenta-se como inconstitucional.

D

Os cargos em comissão são aqueles editados em norma regulamentar de cada Poder da República como de livre nomeação ou exoneração. Impõe isso a crer que, em princípio, qualquer pessoa, mesmo que não seja servidor público de qualquer Poder, em quaisquer de suas três esferas, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão.

E

A contratação por tempo determinado, tal qual prevista sua possibilidade na Constituição Federal, é restrita para atender determinada situação temporária de excepcional interesse público. Assim, obrigatoriamente, têm que estar presentes para a contratação dois requisitos indispensáveis: situação temporária, o que significa por determinado intervalo de tempo, e que essa situação temporária seja de excepcionalidade, isso é, situações não comuns vividas pela administração pública contratante, não se enquadrando nessas exigências a contratação provisória com o fito de substituir servidores efetivos afastados por qualquer motivo, inclusive no gozo de férias e licença-prêmio, e outras situações plenamente previsíveis.

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Q984144

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984144 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A sociedade de economia mista, conforme descrição constitucional, faz parte da administração pública indireta, porém é pessoa jurídica de direito privado, criada para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, contando com capital misto e constituída somente sob a modalidade empresarial de sociedade anônima.

B

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Ainda que possa anular seus próprios atos, não pode a administração pública revogá-los. Nesse caso, é necessária a indispensabilidade de uma manifestação judicial. Por isso, o princípio da autotutela para a revogação do ato inconveniente e inoportuno praticado pela administração não lhe é aplicável.

C

A administração pública não está obrigada a motivar todos os atos que edita. A obrigatoriedade de motivação, segundo a Constituição Federal, é restrita às decisões judiciais e administrativas proferidas pelo Poder Judiciário.

D

O poder vinculado do agente público é aquele no qual ele fica relativamente preso ao enunciado da lei ou de ato normativo da administração pública, o que determina que, necessariamente, podem ser adotadas várias decisões administrativas, estabelecendo-se um comportamento relativo ao agente, porém todos eles vinculados aos termos da lei. O administrador público faz uma apreciação subjetiva, todavia dotada de uma pequena margem de liberdade para agir.

E

Os atos administrativos ditos discricionários, por sua justificada razão, não estão atrelados à dependência de uma motivação como requisito indispensável de validade.

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Q832214

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832214 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos que compõem a administração pública direta, ou seja, que integram a estrutura do Estado, não possuem personalidade jurídica própria, não têm vontade própria e não podem ser sujeitas de direitos e obrigações.

B

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta não estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade fiscal.

C

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica própria, e por isso a responsabilidade sobre seus atos, patrimônio e receita próprias e relativa autonomia técnica, administrativa e financeira, posto que permanecem subordinadas à administração direta, espeoalmente quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.

D

O controle externo das pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta é realizado exclusivamente pelo órgão da administração direta que a criou.

E

A extinção de uma pessoa jurídica que compõe a administração pública indireta poderá ser realçada por Decreto do Poder Executivo, em razão do paralelismo de formas.

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Q281074

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281074 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item
subsecutivo.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Certo

Errado

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Q280014

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q280014 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.

A administração direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, incluídas as fundações públicas.

Certo

Errado

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Q279981

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo | CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 |

Q279981 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração direta em direito administrativo

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