O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.