Questões de Jornalismo - Decreto-Lei 972-69 para Concurso

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue o item subsecutivo.

O fato de a profissão de jornalista não acarretar riscos ou danos efetivos provocados por profissional do jornalismo a terceiros, como é o caso da medicina e das demais profissões ligadas à saúde, é um dos fundamentos invocados pelo STF para justificar a não recepção do artigo 4.º da CF, o qual exige o diploma do curso superior de jornalismo.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue o item a seguir.

Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.