Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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O valor venal, usado em municípios para calcular impostos sobre propriedade territorial urbana, é uma referência para o valor de mercado de um ativo em uma transação entre partes independentes e bem informadas. Ele também é chamado de fair value, e representa o montante que seria acordado em uma negociação idealizada entre entidades com conhecimento completo e sem influências externas, sendo crucial para a avaliação precisa de ativos e passivos.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) referente ao setor público não difere da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do privado, respectivamente pois não se limitam a avaliar lucros ou prejuízos, não sendo um mero indicador de desempenho, mas sim um reflexo das transformações quantitativas nos elementos patrimoniais causadas pela prestação dos serviços, apenas especificando-se a aplicabilidade nos casos distintos: DVP para público, DRE para privado.
Entre as responsabilidades relativas aos lançamentos quando se trata do setor público, os restos a pagar, as despesas empenhadas, quando não são pagas até o início do recesso administrativo do segundo semestre do exercício vigente, sendo classificados em processados (já liquidadas) e não processados (a liquidar). O controle dessas despesas não continua no próximo exercício em contas específicas, e não há necessidade de informações de inscrição, execução e cancelamento.
Para lançamentos relativos à receita de transação com contraprestação, conforme norma específica de contabilidade do setor público, quando a conclusão da transação envolvendo a prestação de serviços não puder ser estimada confiavelmente, a receita deve ser reconhecida considerando a boa fé e a tradição de mercado do prestador.
No contexto da contabilidade municipal, ao se tratar de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, o recebimento da dívida ativa gera receita no orçamento e reduz o valor da dívida registrada no ativo, sendo que as formas de recebimento, como em dinheiro ou em bens, são especificadas por legislação que verse sobre tal. Nesses casos, é essencial que a administração garanta a destinação correta dos recursos recebidos da dívida ativa, inclusive quando em forma de bens, de acordo com a legislação vigente.
No contexto fiscal de um município de porte médio, a mensuração é o processo de estimar os valores a serem usados para reconhecer e apresentar os elementos contábeis vindouros. Seu propósito é escolher bases que representem de forma aproximada os custos, a capacidade operacional e financeira da entidade, para auxiliar na previsão de contas, accountability e tomada de decisões.
Livros e materiais bibliográficos são considerados materiais permanentes se durarem mais de dois anos e não forem quebradiços, perecíveis ou incorporáveis. Apesar de classificados como materiais de consumo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os livros adquiridos para bibliotecas públicas devem ser tratados como materiais permanentes no controle de bens patrimoniais.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as mudanças no patrimônio de uma entidade, mostrando o resultado patrimonial do período ao comparar as alterações quantitativas positivas e negativas. Diferentemente da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no setor privado, a DVP no setor público não avalia o desempenho com base no lucro, mas sim como um indicador das mudanças nos elementos patrimoniais causadas pelos serviços públicos prestados.
É assegurada a realização de despesas eximidas da autorização normativa de crédito orçamentário adequado e sem empenho prévio, estando o gasto que postergue essas regras deverá ser reguistrado pelo órgão contábil. Em casos de urgência definidos pela legislação, o empenho pode ser feito no momento da execução da despesa, conforme especifica o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
No cotidiano de um técnico de contabilidade que atua no administrativo de uma prefeitura, as operações intraorçamentárias são percebidas como aquelas em que os gastos realizados entre diferentes fundações municipais, como a aquisição de materiais de um almoxarifado interno, sendo considerados transações intraorçamentárias. Essa distinção é essencial para a correta contabilização das transações e para garantir a conformidade com as normas contábeis e orçamentárias na gestão dos recursos públicos.
O balanço financeiro de uma entidade pública, ao ser elaborado pela equipe contábil municipal, sintetiza a dinâmica financeira ao detalhar as entradas e saídas de recursos, tanto as programadas (receitas e despesas orçamentárias) quanto as não programadas (ingressos, dispêndios e transferências), além de evidenciar os saldos de caixa de um período para outro.
Recursos de tributos recebidos antecipadamente são reconhecidos como ativo e passivo, pois a entidade ainda não tem direito aos tributos devido ao evento tributável não ter ocorrido. O passivo é registrado até a ocorrência do evento tributável, momento em que o passivo é baixado e a receita é reconhecida, seguindo as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público.
Analise as afirmativas abaixo quanto à dívida pública consolidada:
1. As operações de crédito que integram a dívida pública consolidada são aquelas que possuem amortização em prazo superior a doze meses.
2. Os precatórios judiciais emitidos integrarão o montante da dívida ativa do ente federado.
3. A apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre, a fim de verificar o atendimento de limites fiscais pelo ente federado.
4. Equipara-se a operações de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento posterior por bens e serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10. ed.).
1. A NBC TSP 11 deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs TSP.
2. O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui, entre outros, a comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração contábil adicional, ou como coluna para o orçamento nas demonstrações contábeis.
3. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para todas as empresas estatais dependentes e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
4. Ativos, passivos, receitas e despesas não devem ser compensados, em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), no que se refere aos ativos imobilizados e intangíveis, estabelecem:
1. Softwares em geral devem ser reconhecidos como ativo intangível.
2. Os ativos imobilizados e intangíveis devem ser depreciados, exceto os ativos intangíveis com vida útil indefinida.
3. A frequência das reavaliações depende das mudanças e/ou volatilidade no valor justo dos ativos que estão sendo reavaliados.
4. O valor residual de ativos imobilizados e intangíveis deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e a alteração no valor residual deve ser contabilizada como mudança na estimativa contábil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse contexto, marque a alternativa que contenha o conceito da dívida fundada e flutuante:
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva o objetivo da contabilidade pública: