Questões de Concurso Comentadas sobre contabilidade pública

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Q1871037 Contabilidade Pública
De acordo com o Decreto nº 93.872/86, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, sendo que os limites financeiros para atender às despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 
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Q1871035 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
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Q1870219 Contabilidade Pública
Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta. 
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Q1870215 Contabilidade Pública
    Determinada entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos, cuja entrega foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2019. Entretanto, devido à burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o estágio
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Q1870210 Contabilidade Pública
A relação entre a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é que a DMPL
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Q1870209 Contabilidade Pública
Para fins de apuração dos fluxos de caixa do ente público, os dividendos recebidos e os dividendos pagos devem ser tratados, respectivamente, como fluxos de caixa de atividades
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Q1870208 Contabilidade Pública
O relatório contábil que permite analisar como as políticas adotadas pelos entes públicos geraram modificações no patrimônio público é
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Q1870206 Contabilidade Pública
Para fins de accountability, em consonância com a NBC TSP 11, o conjunto de receitas e despesas previstas em contraposição às realizadas é apresentado no quadro
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Q1870205 Contabilidade Pública
No que concerne à despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.

I Exemplo do conflito entre os conceitos de despesa patrimonial e despesa orçamentária é o tratamento dos eventos de suprimento de fundos, que, embora percorram os três estágios da despesa orçamentária, não afetam o patrimônio líquido do ente e, portanto, não representam uma despesa patrimonial.
II Transferência é o ato de entregar recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público, para a execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que os entregou.
III Livros e outros materiais bibliográficos destinados às bibliotecas públicas, em razão de sua durabilidade, são classificados como materiais permanentes e, portanto, são incorporados ao patrimônio público.
IV A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas para a qual o direito do credor ainda esteja vigente, poderá receber tratamento de despesa de exercício anterior.

Estão corretos apenas os itens
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Q1870204 Contabilidade Pública
Com atendimento às normas da contabilidade patrimonial e orçamentária, foi realizado, na contabilidade de determinado ente público, o seguinte registro contábil:

débito – caixa e equivalentes em moeda nacional;
crédito – créditos tributários a receber.

Sob a ótica patrimonial e orçamentária, essa contabilização representa
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Q1870203 Contabilidade Pública
    Um ente público concedeu determinado serviço para a exploração de um particular, o qual realizou melhorias nos ativos públicos, para poder prestar um serviço de qualidade. O concedente comprometeu-se a pagar pelas melhorias, parte com recursos financeiros e parte com concessão de novos direitos ao concessionário.

Nessas condições, o concedente deve reconhecer contabilmente, para com o concessionário,
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Q1870202 Contabilidade Pública
    Um ente público, responsável pela política de preços agrícolas, exerce tal atribuição mantendo estoques de produtos não perecíveis. Esse ente possui estoques de dado produto, em perfeito estado de uso e comercialização, adquiridos por R$ 45 bilhões. Atualmente, o volume desse produto em estoque está sendo trocado por R$ 44 bilhões entre os agentes de mercado. Os gestores observaram que o ente tem despesas de 5% sobre o valor do estoque para colocá-lo no mercado. Está previsto que a aquisição do mesmo volume de estoque na safra que se aproxima custará R$ 50 bilhões.

Considerando-se essa situação hipotética, segundo prescreve a NBC TSP 04 – Estoques, o ente deve
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Q1870201 Contabilidade Pública
No tratamento de passivos e ativos contingentes, a avaliação da presença de riscos e incertezas é determinante. A esse respeito, segundo definições da NBC TSP 03, conceitua-se risco como
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Q1870200 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP, deve ser reconhecida pro rata tempore, com base em taxa efetiva, a receita de
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Q1870199 Contabilidade Pública
Com relação à terminologia, aos conceitos e às definições contidas na NBC TSP 01 – Receitas de Transações sem Contraprestação, julgue os itens seguintes.

I O controle de um ativo ocorre quando a entidade que o detém pode utilizá-lo ou se beneficiar dele para atingir seus objetivos, ainda que sem poder excluir ou regular o acesso de outras partes aos benefícios do ativo.
II Uma transação sem contraprestação ocorre quando o ente público recebe recursos, e entrega, em troca, valor irrisório.
III Um ativo imobilizado deve ser reconhecido somente quando for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados ao ativo fluam para a entidade e quando puder ser mensurado, de modo confiável, o valor justo do ativo.
IV A exigência de que um ativo transferido seja devolvido ao transferente, caso a utilização do ativo não seja feita da forma especificada, configura uma restrição sobre esse ativo transferido.

Estão certos apenas os itens
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Q1870198 Contabilidade Pública
Conforme definições da NBC TSP Estrutura Conceitual, a contabilidade pública é a ciência que tem por objeto
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Q1870197 Contabilidade Pública
Como resultado de extensivo trabalho de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais, foram introduzidas nessa área significativas modificações, a fim de lhe dar o caráter de ciência, entre as quais a modificação
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Q1870189 Contabilidade Pública
    Uma companhia aberta apresentou, no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2018, os seguintes saldos relativos a um investimento feito em um imóvel:
Imagem associada para resolução da questão
    No exercício de 2019, essa companhia submeteu o imóvel a um novo teste de redução ao valor recuperável, estimando em R$ 460.000,00 o valor em uso do imóvel, e em R$ 455.000,00 o valor de venda do referido ativo. A despesa de depreciação do imóvel no referido ano foi de R$ 25.000,00.

Com base nessa situação hipotética, o efeito contábil do teste de redução ao valor recuperável no resultado da companhia, relativamente ao exercício de 2019, foi uma
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Q1870184 Contabilidade Pública
Maximizar a qualidade da informação contábil, para torná-la, o quanto for possível, mais completa, neutra e isenta de erros, permitirá o melhor atingimento da característica qualitativa da informação contábil denominada de
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Q1866213 Contabilidade Pública

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. 


O pagamento de restos a pagar efetua-se por meio de despesa de natureza extraorçamentária.

Alternativas
Respostas
1501: A
1502: C
1503: C
1504: E
1505: C
1506: A
1507: E
1508: E
1509: C
1510: B
1511: C
1512: E
1513: C
1514: B
1515: D
1516: D
1517: B
1518: C
1519: C
1520: C