Tendo em vista a melhor distribuição da receita pública entre os entes para consecução de suas obrigações legais, a Constituição da República de 1988 estabeleceu que o produto da arrecadação tributária fosse redistribuído por meio da repartição tributária, segundo as regras e parâmetros por ela estabelecidos. Nesse contexto, um ente público confirmou a ocorrência do fato gerador de uma receita de natureza tributária no valor de R$ 10.000,00, porém, por força de lei, ele precisa transferir a outro ente 25% dessa receita.

No momento do lançamento dessa receita, o ente:

Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) se refere ao Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.

Ao elaborar esse demonstrativo, quanto à apuração da dívida consolidada, um item que NÃO deve ser incluído na apuração é o montante relativo a: 

Um servidor do setor de informática de um ente público estava organizando os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício para publicação no portal da transparência do ente.

Após a publicação dos anexos do RREO, foi detectado que o servidor cometeu um equívoco ao incluir um anexo em que constavam informações sobre:

De acordo com as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a doação de bem imóvel registrado no patrimônio da União para um Estado da Federação deve ter o seguinte lançamento contábil no ente doador: 

Considere as informações no Quadro III a seguir, com valores expressos em milhões de reais, extraídas da execução orçamentária de uma entidade pública ao final de um exercício financeiro.

A partir desses dados, o fluxo de caixa líquido das atividades de investimento a ser apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) da entidade, em milhões de reais, é de:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Porém, a NBC TSP11 e o MCASP acrescentam algumas diretrizes para a elaboração dessa demonstração.

Dentre as opções a seguir, a única que está alinhada com as diretrizes do MCASP é:

Para atender os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acrescentou quadros e informações que devem acompanhar o quadro principal do Balanço Patrimonial.

Sobre o tema, analise os itens a seguir.

I. Quadro de notas explicativas

II. Quadro das contas de compensação

III. Quadro do superávit / déficit financeiro

IV. Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes

Os itens definidos pelo MCASP para tal finalidade são somente:

O Balanço Financeiro (BF) é um demonstrativo previsto na Lei nº 4.320/1964, mas cuja estrutura e nomenclatura vêm sendo atualizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Ao elaborar o BF de uma entidade pública ao final de um exercício, um contador deve considerar que:

Ao avaliar a configuração das despesas orçamentárias do Balanço Orçamentário apresentado no Quadro II, é correto afirmar que:

De acordo com a estrutura do Balanço Orçamentário constante na 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no Quadro II, o valor da coluna do saldo do subtotal de receitas orçamentárias é dado pelo(a):

Na área de contabilidade, reconhecimento é o processo de incorporar e de incluir um item, expresso em valores a serem demonstrados no corpo da demonstração contábil apropriada.

Quando se trata de reconhecimento de obrigações, um aspecto a ser considerado é que:

Um contador que atuava na seção de controle patrimonial do departamento de contabilidade de uma entidade pública propôs que um conjunto de equipamentos registrados no Ativo Imobilizado fosse baixado do patrimônio, por serem considerados inservíveis para a entidade.

À luz dos conceitos relativos aos elementos das demonstrações contábeis, a proposta do contador está equivocada porque:

Uma das inovações da NBC TSP Estrutura Conceitual se refere às diretrizes para apresentação do Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG). Acerca das disposições relativas ao RCPG, analise os itens a seguir.

I. As demonstrações contábeis não evidenciam de modo abrangente o desempenho dos serviços da entidade.

II. O RCPG compreende um relatório único, que abrange mais diretamente os objetivos de prestação de contas e tomada de decisão.

III. O RCPG pode fornecer informação relevante adicional às demonstrações contábeis, tais como sobre avaliações do desempenho dos serviços da entidade.

Estão de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual somente os itens:

Considerando os elementos apresentados no Caso I e as disposições do Pronunciamento CPC 25, em suas demonstrações contábeis do período em referência, o ente público deve: 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais representam as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Dos créditos adicionais, aqueles que são incorporados ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que é reforçada são os créditos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
Assinale a opção que indica o tipo de empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado e sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.
Assinale a opção que indica a diferença entre elas.

Assinale a opção que indica um fato classificado como Receita Corrente-Patrimonial por uma entidade do setor público.

Observe a figura a seguir: 

A figura acima é um exemplo de lançamento no livro: 

Segundo a Lei Complementar n.º 131/2009, em seu Art. 1º, no parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)
Sobre a Lei Complementar n.º 131/2009 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta: