Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

O balanço orçamentário, nos termos expressos da Lei n.º 4.320/1964, demonstrará o ativo financeiro, o ativo não circulante, o passivo circulante e o passivo permanente. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

A metodologia de funcionamento do PCASP não admite um débito em uma conta da classe 1 – Ativo e um crédito em uma conta da classe 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a apropriação por competência dos encargos de férias remuneradas e do 13. ^o salário não gera registros contábeis na natureza de informação orçamentária. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

A variação patrimonial diminutiva é reconhecida apenas no momento da emissão do empenho, instrumento que cria para o Estado uma obrigação de pagamento. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

No Brasil, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, as variações patrimoniais aumentativas de origem tributária são reconhecidas apenas no momento da arrecadação da receita orçamentária. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

O patrimônio público, objeto da contabilidade aplicada ao Setor Público, abrange apenas os bens qualificados como de direito público, quais sejam: os bens de uso comum do povo e os ativos de infraestrutura. 

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O cancelamento de restos a pagar não processados causa acréscimo do superávit financeiro, pela redução de passivo financeiro. 

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Créditos adicionais especiais são os destinados a incluir, na lei orçamentária anual, créditos novos, não previstos inicialmente nesta lei, e sua vigência pode ser prorrogada para o exercício subsequente, se esses créditos forem abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

De acordo com a classificação por fonte de recursos, as receitas orçamentárias são classificadas como ordinárias, quando o produto da sua arrecadação não estiver atrelado a nenhum marco legal, podendo ser livremente aplicado pelo órgão ou pela entidade, e como vinculadas, quando a destinação do recurso tiver finalidades específicas, estabelecidas na legislação.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

A classificação funcional da despesa orçamentária guarda relação com a “área” em que o gasto é efetivado, e os códigos de subfunção não podem ser atrelados à função diferente da função à qual estão originalmente vinculados. 

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No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação. 

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O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

Constitui violação ao princípio orçamentário da unidade o fato de a lei orçamentária anual ser composta de três peças distintas: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das estatais; e o orçamento da seguridade social.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

As receitas e despesas operacionais de todas as sociedades de economia mista controladas pelo ente federativo devem estar abrangidas no orçamento fiscal, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade. 

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Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

Nos termos da CF, a vigência do plano plurianual não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo. 

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais e contratação de operações de crédito. 

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O orçamento da seguridade social conterá apenas as receitas e despesas orçamentárias relativas a ações de saúde, previdência e assistência social. 

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

Na concepção de Musgrave, a função alocativa do orçamento público tem por finalidade promover ajustamentos na distribuição de renda da sociedade.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n. ^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n. ^o 101/2000, julgue o item.

A Lei n. ^o 4.320/1964 classifica como receitas de transferências correntes os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos.