Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I. O Balanço Orçamentário é composto por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.
II. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou à insuficiência de arrecadação.
III. O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) A atualização monetária, os juros, as multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência.
(_) Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
(_) A atualização monetária, os juros, as multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa e respectivos ajustes para perdas devem considerar a segregação da atualização somente no ativo circulante.
I. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
II. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
III. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Adaptar-se, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos, principalmente às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público.
(_) Atender às necessidades de informação das organizações do setor público.
(_) Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e as normas de contabilidade, sempre observando a legislação vigente.
Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
A necessidade de refinanciamento do principal da dívida mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do exercício.
Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribunais de contas quando os montantes da dívida consolidada e das operações de crédito dos entes ultrapassarem 50% dos respectivos limites.
Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto para despesas de capital sem descumprir a regra de ouro, desde que as referidas operações sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
A estrutura programática das despesas previstas no orçamento dos entes municipais deve ser integrada com as categorias de função e subfunção, que correspondem à perspectiva funcional-programática.
Na estrutura programática, os programas podem contemplar ações sob o formato de atividades, projetos ou operações especiais; no caso de projetos ou atividades, a cada um desses só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.
Todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, a partir de categorias programáticas e codificação normativamente definidos para possibilitar a geração de informações consolidadas.
Na estrutura programática, uma ação orçamentária relativa à construção de quadras poliesportivas, tipificada como projeto, deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa, ou seja, não é permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em programas diferentes.
O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.