A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. Sobre o tema despesa orçamentária efetiva e não efetiva, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas

A Câmara Municipal Delta, Poder Legislativo Municipal, integrante do orçamento fiscal do Município Delta, adquiriu veículos oficiais para uso em serviço dos parlamentares. Abaixo são feitas afirmativas sobre o tratamento contábil realizado pelo controle interno da Câmara, à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e do Plano de Contas Aplicado no setor Público - PCASP: 

I. Registra-se o contrato de aquisição dos veículos nas classes do PCASP típicas de controle e nas informações contábeis patrimoniais.

II. Contabilizam-se nas informações orçamentárias e típicas de controle, respectivamente, o empenho e o comprometimento dos recursos disponíveis.

III. No ato da liquidação com a devida incorporação patrimonial dos veículos oficiais, os registros acontecem nas informações contábeis, patrimoniais e orçamentárias.

IV. Por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno está desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle. 

Marque a alternativa CORRETA: 

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP apoia-se nas normas internacionais e nacionais de contabilidade voltadas para os sistemas de controle interno, externo e transparência nas informações aos usuários das contas públicas. Constituem pressupostos contidos nesse instrumento de planejamento contábil, adotado por todos os entes da federação brasileira, a disponibilidade de acesso às informações relevantes para a tomada de decisão, o registro e o acompanhamento do patrimônio, a melhoria no processo de prestação de contas e a gestão de custos e de recursos públicos.

Considerando esses fundamentos norteadores da gestão contábil, avalie as afirmações a seguir:

I. A abrangência da CASP atinge todos órgãos e entidades de natureza pública e privada dos entes governamentais.

II. Os contadores e gestores contábeis do setor público e privado usufruem da qualidade e da tempestividade da evidenciação patrimonial no setor público.

III. As informações contábeis típicas de controle fundamentam-se nos atos potenciais da gestão pública, administração financeira e nos condicionantes dos riscos fiscais, dentre outros controles.

IV. A administração financeira harmonizada com a sistematização e a padronização da CASP tem pouca aderência à transparência, ao controle e à responsabilização fiscal.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:  

A partir das informações extraídas de um Balanço Orçamentário, em 31/12/2023, abaixo discriminadas:

            Receita Estimada – R$ 300.000,00

            Receita Reestimada – R$ 450.000,00

            Receita Arrecadada até o bimestre dezembro – R$ 350.000,00

            Superávit financeiro utilizado do ano anterior – R$ 50.000,00

            Dotação Inicial – R$ 350.000,00

            Dotação Atual – R$ 400.000,00

            Despesa Empenhada – R$ 390.000,00

            Despesa Liquidada – R$ 380.000,00

            Despesa Paga – R$ 370.000,00

Podemos afirmar:

I. Dotação atual está acobertada pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro do ano anterior.

II. Inconsistência no balanço porque o total da despesa liquidada não pode ultrapassar o montante arrecadado.

III. Restos a pagar processados e não processados, respectivamente apurados no exercício, são de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.

IV. Não houve excesso de arrecadação apurado no balanço.

Dentre as afirmativas supracitadas, está CORRETA apenas a: 

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO:

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO: 

Baseado nos saldos das contas do referido balancete de verificação da CASP, podemos apurar como FALSO:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes medidas NÃO faz parte dos instrumentos destinados a assegurar a transparência da gestão fiscal?

Preconiza a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 6º que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do Princípio Orçamentário:

Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir sobre o Empenho, e assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

() É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento que independe do implemento de qualquer condição.
() Em casos excepcionais, a serem definidos em Lei de cada ente da federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
() É etapa da despesa orçamentária necessariamente anterior ao pagamento.

À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Créditos Adicionais Especiais.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas destinadas a registrar, processar e evidenciar os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas estão contidas nas classes:

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

() O PCASP congrega quatro diferentes naturezas de informação contábil: orçamentária, patrimonial, de custos e de controle.
() As Variações Patrimoniais Diminutivas – VPD e as Variações Patrimoniais Aumentativas – VPA são registradas, respectivamente, nas classes de contas 7 e 8.
() Em sua configuração atual, o PCASP não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes da Federação nem às Autarquias, em função de suas peculiaridades contábeis.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta. 

Em 05/01/2024, determinado Município brasileiro efetuou arrecadação de R$ 12.000,00 provenientes da receita orçamentária inscrita em Dívida Ativa Tributária dois anos antes. Com base no atual Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que a contacontábil de natureza orçamentária a ser debitada em decorrência deste evento é: 

Princípio de Contabilidade que visa garantir que as informações contábeis sejam registradas e divulgadas de forma tempestiva, garantindo que os usuários tenham acesso a dados precisos e atualizados para tomar decisões informadas. O enunciado se refere ao:

Em relação ao orçamento e à classificação de receitas e despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Com base na Norma de Contabilidade NBC TSP 12/2018, que dispõe sobre a demonstração dos fluxos de caixa, analise as assertivas a seguir:

I. Os fluxos de caixa referentes a juros, dividendos ou distribuições similares recebidos e pagos devem ser apresentados de forma agregada, e cada um deles deve ser classificado de maneira consistente, de período a período, exclusivamente como atividades de investimento.

II. Quando recursos ou alocações orçamentárias são elaborados sob o regime de caixa, a demonstração dos fluxos de caixa pode auxiliar os usuários a compreenderem a relação entre as atividades ou os programas da entidade e a informação orçamentária do governo.

III. Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto e médio prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a alto risco de mudança de valor.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 23/2024 do CRP 23, após o recebimento da nota de liquidação, assinale a alternativa que apresenta o documento que o departamento financeiro deverá emitir para a expedição da nota de execução.

Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade, ou exercidos com essa finalidade, são chamados de: