Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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I. A Contabilidade Pública utiliza-se de Plano de Contas que permite escrituração nos sistemas Orçamentário, Patrimonial e de Controle.
. Os registros no sistema de Controle são apurados e apresentados no Balanço Patrimonial levantado no final de cada exercício.
III. Sob o enfoque patrimonial, adota-se o regime de caixa para o reconhecimento das variações monetárias aumentativas, e o de competência, para as diminutivas.
I. O princípio da não afetação da receita de impostos é constitucional e consiste na vedação à renúncia de receita de impostos, exceto as ressalvas constitucionais, dentre as quais se encontra a concessão de incentivos fiscais.
II. Superávit Financeiro de exercícios anteriores corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro e não uma nova receita, e pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e créditos especiais.
III. As etapas da Receita Pública são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, nesta ordem, portanto, todas as receitas registradas nas demonstrações contábeis do Setor Público, em algum momento passam por estas etapas.
I. A despesa orçamentária executada corresponde à despesa empenhada no exercício, independentemente de se encontrar esta despesa em processo de liquidação ou liquidada, bem como, em processo de pagamento ou paga.
II. Uma vez que as despesas empenhadas tenham sido regularmente inscritas em Restos a Pagar (RP), cabe a elas, de forma exclusiva e inexorável, os processos de liquidação e o consequente pagamento.
III. O valor das despesas liquidadas compreende os valores das despesas empenhadas e liquidadas no exercício, bem como, a liquidação de restos a pagar não processados, independentemente do pagamento.
Considerando a visão do PCASP acerca das receitas e despesas orçamentárias, extraorçamentárias, variações patrimoniais e sistema de contas, assinale a alternativa correta:
(__)O valor residual é o valor estimado que a Administração Pública espera obter com a alienação do bem ao final de sua vida útil.
(__)A inserção de fotografias do bem no sistema informatizado é uma prática recomendada para auxiliar na identificação visual em inventários futuros.
(__)A data de entrada no sistema deve ser sempre o dia 1º de janeiro do ano corrente, independentemente da data real da nota fiscal de compra.
(__)O sistema deve permitir a emissão do Termo de Responsabilidade (TR) individualizado para cada servidor que detém a posse de um bem.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. Demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário;
II. Demonstrativos relativos às dívidas consolidada e mobiliária; e
III. Demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que acompanharão, obrigatoriamente, o RREO os demonstrativos indicados em
I. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
II. Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, os itens que devem integrar o Anexo de Metas Fiscais da LDO estão indicados em