Questões de Concurso Sobre contabilidade pública
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Valor: Vamos dar um caso concreto. A despesa de R$ 1,5 bilhão com subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida foi empenhada em julho do ano passado e só foi pago no dia 3 de janeiro deste ano. Poucos dias depois do encerramento do exercício de 2013.
Augustin: Essa despesa era devida quando? O que define o dia do pagamento não é o empenho. É se a obra foi feita, se a fiscalização da Caixa foi lá [nas obras]. Os pagamentos para o Minha Casa, Minha Vida são valores globais e não somos nós que fazemos isso. É a Caixa que faz. Eles é que fazem os controles, as fiscalizações etc. e eles têm o cronograma de pagamento. Fizemos pagamento em dezembro, em janeiro e vamos pagar em fevereiro.
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(http://www.valor.com.br/brasil/3394334/valor-dos-restos-pagar-nunca-foi-r-513-bi)
No setor público brasileiro, o empenho
(http://www.valor.com.br/brasil/3388128/restos-pagar-dobram-e-elevam-superavit)
Sobre o procedimento relativo aos restos a pagar processados e os fatos enunciados no texto, é correto afirmar que
Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:
( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;
( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;
( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.
Arrecadação de tributos............................60.000
Empenho de despesas.............................105.000
Alienação de bens móveis..........................22.500
Pagamento de pessoal................................35.000
Aquisição de mobiliário..............................15.000
Pagamento de Restos a Pagar de 2012.......12.500
Bens móveis baixados por sinistro.................1.500
Amortização da dívida................................45.000
Pagamento de juros e encargos.....................5.000
Operações de crédito internas.....................20.000
Incorporação de bens móveis doados..........10.000
Com esses dados, pode-se afirmar que, na elaboração do balanço financeiro pertinente ao exercício, o resultado financeiro evidenciado correspondeu a um: