Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;

II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;

III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;

IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade

A contabilidade no setor público tem experimentado significativas alterações em sua estrutura, com foco em sua modernização e uniformização com normas internacionais, ao qual o Brasil é signatário. O CFC editou a NBC T 16.10, que trata da Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. Em relação à normativa citada, é INCORRETO afirmar que:

A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".

Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:

I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.

II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.

III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.

IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

A UNESPAR - Campus de Paranaguá, após processo licitatório, contratou a empresa OLÁ S/A para a prestação de serviços de telefonia fixa. O contrato, assinado em 02/01/2014 e com vigência para 4 anos, possui o valor global de R$ 48.000,00. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. Considerando os estágios da despesa pública, o Setor de Contabilidade e Finanças, após autorização do gestor, deverá realizar o empenho, a liquidação do empenho e o pagamento, observadas as exigências complementares para a realização da despesa.

II. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 48.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

III. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 12.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.

IV. O empenho deverá ser realizado apenas após a emissão da fatura pela empresa contratada.

V. O pagamento da fatura deverá ser realizado na data prevista em contrato, mediante a apresentação da fatura, independentemente de seu empenho e liquidação.

A Prefeitura do Município de Paranaguá arrecadou durante o mês de janeiro de 2014, as seguintes receitas:

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS REALIZADAS
Nº. de ordem	Especificação da Receita	Valor Arrecadado
01	IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano	200.000,00
02	IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos auto motores.	100.000,00
03	Convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Educação – SEED, para construção de 06 salas de aulas	800.000,00
04	Dívida ativa de IPTU do ano anterior	40.000,00
05	Empréstimo realizado junto ao Banco "X" para aquisição de um terreno destinado ao parque industrial	1.500.000,00
06	Contribuição de Melhoria, referente à obra de pavimentação asfáltica.	300.000,00
07	Taxa de alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais.	150.000,00
08	ISSQN-Imposto sobre serviços de qualquer natureza	100.000,00
09	Cota parte do FPM-Fundo de participação dos municípios (referente ao IR - Imposto de Renda e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.	1.400.000,00
10	Cota parte do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços	1.600.000,00
11	ITBI - Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais.	50.000,00
12	Alienação de veículos inservíveis pela administração	10.000,00
13	Taxa de coleta de lixo	150.000,00
14	Taxa de varrição de ruas e avenidas	50.000,00
15	Rendimentos de aplicação financeira	10.000,00
16	Serviços prestados relativos ao fornecimento de 100 caminhões de terras para particulares.	10.000,00
TOTAL		6.470.000,00

Com base no quadro da receita realizada em janeiro de 2014, a Receita Tributária do Município de Paranaguá totalizou:

Dentre outras origens, a Receita de Capital é proveniente de

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Para a Lei 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

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Nos termos da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados corretamente recursos para atender a essa abertura de créditos suplementares e especiais, dentre outros, e, desde que não comprometidos,

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O ato da repartição competente, pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta, corresponde ao estágio da receita denominado:

O __________________________ refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

A alternativa que contém o complemento correto para a afirmação é:

Sistemas ou redes, especializados por natureza, sem possibilidade de usos alternativos e compostos por partes que podem ser conservadas por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens de capital:

O valor estimado que a entidade obteria com a venda de um ativo, caso este já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil, é o:

Identifique a alteração no tratamento diferenciado tributário que se caracteriza como renúncia de receita.

Na contabilidade pública, os ingressos de recursos em decorrência da constituição de dívidas de longo prazo e do recebimento de depósitos de garantias contratuais resultam, respectivamente, em: