O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado aos servidores públicos efetivos e requer uma gestão eficiente para garantir sua sustentabilidade financeira. Nesse contexto, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), conforme orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), são fundamentais para assegurar transparência e responsabilidade fiscal na administração dos recursos previdenciários. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. 

A Contabilidade Pública, também conhecida como Contabilidade Governamental, é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Nessa área, tem-se, como ferramenta primordial, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª Edição. A respeito do MCASP, assinale a alternativa correta. 

A gestão fiscal no Brasil é regulamentada por normas e instrumentos legais que buscam assegurar a transparência, o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entre os instrumentos legais, há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a consolidação das contas públicas, promovendo conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Esses instrumentos, embora complementares, possuem funções específicas e limites de atuação que devem ser respeitados pelos gestores públicos. Assim, considerando os aspectos fiscais e os mecanismos de controle estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A LRF determina que os entes federativos devem elaborar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), enquanto o MCASP fornece orientações sobre a estrutura e o conteúdo desses relatórios.
II. O MCASP estabelece limites para despesas com pessoal e endividamento dos entes públicos, visando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
III. A LRF define os procedimentos contábeis patrimoniais a serem adotados pelos entes públicos, incluindo o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos.
IV. O MCASP é responsável por fixar metas fiscais e limites de despesas para os entes federativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela LRF. 

Considere que o Município de Joinville construiu, no ano de 202X, uma nova creche municipal. Com base na Lei nº 4.320/1964, a construção da creche se classifica em  

Analise as informações a seguir, extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), em especial do Anexo 04 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciária:
• Receita de contribuições dos segurados: R$ 140.000.000;
• Receita de contribuições patronais: R$ 210.000.000; 
• Receita patrimonial com os investimentos: R$ 310.000.000;
• Receita de aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS: R$ 60.000.000; 
• Despesas com benefícios de aposentadorias e pensões por morte: R$ 400.000.000;
• Outras despesas previdenciárias: R$ 20.000.000.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o resultado previdenciário foi

Considere hipoteticamente que, no segundo quadrimestre de 2025, o Município de Joinville (SC) declarou, em seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), os seguintes valores: Dívida Consolidada (DC) de R$ 487.610.147,88; Restos a Pagar Não Processados de R$ 7.335.167,77 e Restos a Pagar Processados de R$ 2.793.880,59. No mesmo anexo do RGF, que dispõe sobre a Dívida Consolidada, ainda foram registrados R$ 262.320.471,14 referentes à Disponibilidade de Caixa Bruta; R$ 10.978.028,91 relativos a Depósitos Restituíveis e R$ 84.956,65 de Demais Haveres Financeiros. Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e nas informações apresentadas, o montante da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao final do período foi 

Considere hipoteticamente que o Município de Joinville (SC) realizou um procedimento licitatório para a aquisição de um caminhão caçamba basculante no valor de R$ 800.000, com previsão de pagamento integral em uma única parcela, após a entrega do caminhão. Tendo em vista que o valor da despesa é previamente conhecido e que o desembolso ocorrerá de uma só vez, é necessário identificar corretamente o tipo de empenho a ser utilizado. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o tipo de empenho adequado à situação. 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos de infraestrutura são ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens do ativo imobilizado. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta bens classificados como ativo de infraestrutura.

A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) é uma estrutura de dados desenvolvida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pensando na transmissão de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação utilizando o SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). Em relação à Matriz de Saldos Contábeis, é correto afirmar que  

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente na NBC TSP 04 – Estoques, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(   ) Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido na data da aquisição.
(   ) Os estoques, quando destinados à distribuição gratuita, devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição.
(   ) O custo dos estoques de itens que são intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído por meio da identificação específica dos seus custos individuais.

Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) de uma entidade do setor público, com data-base em 31/12/2024, considere as informações a seguir:
• caixa gerado pelas atividades operacionais: R$ 3.500.000;
•  caixa gerado pelas atividades de investimento: R$ 1.500.000;
•  variação positiva no saldo de caixa no período: R$ 1.000.000.  
Adicionalmente, a entidade registrou: variações patrimoniais diminutivas com depreciação no valor de R$ 50.000; e ajustes contábeis que impactaram positivamente o resultado do período em R$ 500.000, sem efeito direto sobre o caixa.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o valor de caixa consumido pelas atividades de financiamento foi 

O município de Aurora Boreal recebeu recurso federal decorrente de emenda individual impositiva, na modalidade transferência com modalidade definida, para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em um bairro da cidade. Sabendo que o Poder Executivo não tinha registrado previamente o direito no Balanço Patrimonial, assinale, a seguir, a conta patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser creditada no ato do recebimento do recurso.

O prefeito de Paraíso Celeste pretendia adquirir participação societária relevante na Companhia Estadual de Eletricidade, a fim de reduzir os custos com energia elétrica para o município. Como não havia recursos disponíveis para a operação, ele, respectivamente, leiloou um prédio público desocupado, tomou emprestado dinheiro de operação de crédito de longo prazo e, por fim, comprou as ações da Companhia na Bolsa de Valores. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente, a classificação das operações citadas na Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município. 

À luz da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na disciplina do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 10ª Edição (2023), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e, em casos excepcionais, pode ser efetuado antes da liquidação da despesa.
( ) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando, assim, a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
A sequência está correta em

A Controladoria Geral do Município realiza capacitação sobre contabilidade aplicada ao setor público, ramo que registra e demonstra o patrimônio e a execução orçamentária conforme normas legais e técnicas. Sobre fundamentos da contabilidade pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 4.320/1964, visando atender às necessidades de controle da administração pública, estruturou a contabilidade em subsistemas que deveriam registrar os atos e fatos da gestão. Embora a contabilidade moderna (MCASP) tenha integrado essas visões, a Lei 4.320 estabeleceu a base para essa segregação de informações. Considerando a estrutura original proposta pela Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que a contabilidade deve se restringir apenas ao controle orçamentário, não abrangendo os registros financeiros, patrimoniais nem de compensação, por serem considerados atividades acessórias da administração pública.

II. O subsistema Financeiro deve registrar a arrecadação da receita e o pagamento da despesa, tanto orçamentária quanto extraorçamentária.

III.O subsistema Orçamentário deve registrar a receita prevista e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução.

Está correto o que se afirma em:

Na contabilidade pública, assim como na privada, o reconhecimento de obrigações deve seguir o princípio da competência. As provisões representam passivos de prazo ou valor incertos, mas cuja ocorrência é provável e cuja mensuração é confiável. Elas são essenciais para que o passivo e o resultado do período reflitam adequadamente as obrigações da entidade.

Considerando o conceito de provisões no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A provisão para o 13º salário dos servidores públicos deve ser apropriada mensalmente, à razão de 1/12 avos, reconhecendo a despesa no período de competência em que o direito está sendo adquirido pelo servidor, e não apenas no mês do pagamento.

II. Um litígio judicial em que a entidade pública é ré e a perda é classificada como "provável" e o valor pode ser estimado com fidedignidade, exige o reconhecimento de uma provisão no Passivo.

III. Se uma entidade pública é ré em uma ação judicial cuja perda é classificada como "possível", mas não "provável", a entidade deve reconhecer a provisão no balanço patrimonial para garantir o princípio da prudência.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 4.320/1964 instituiu as demonstrações contábeis obrigatórias para o setor público, cada uma com uma finalidade específica. A imagem abaixo ilustra as diferentes "visões" que cada demonstração oferece sobre a gestão:

 O Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial fornecem visões distintas da gestão. Acerca da finalidade dessas demonstrações (e da DVP, que ajuda a entender o resultado econômico), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O Balanço Orçamentário destina-se a demonstrar o confronto entre a receita prevista e a arrecadada, e a despesa fixada e a executada, apurando o resultado orçamentário do exercício.

(__) O Balanço Financeiro demonstra as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e do seguinte.

(__) O Balanço Patrimonial, conforme a estrutura do MCASP, evidencia o Ativo, o Passivo e o Patrimônio Líquido, segregados em circulante e não circulante, diferindo da estrutura original da Lei 4.320.

(__) O Balanço Financeiro é a demonstração que apura o superávit ou déficit patrimonial (econômico) do exercício, confrontando as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Ativo compreende os bens e direitos de propriedade da entidade, mensuráveis monetariamente, que representam benefícios econômicos presentes ou futuros. A estrutura do Balanço Patrimonial classifica o ativo em Circulante e Não Circulante, com base no critério de liquidez ou realização. A classificação correta é vital para a análise da capacidade de pagamento da entidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação de um item no Ativo Não Circulante.