O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que
aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo
foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios
de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos
e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito
da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.