De acordo com a Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I. Da entrada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

II. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

III. Do ato inicial do transporte finalizado no exterior.

IV. Do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

O Artigo 11⁰ da Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996 dispõe o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem poderá ser:

I. O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador.

II. Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

III. O do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.

IV. Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta.

Observando o artigo 177 da Lei 6.404/76, que regulamenta a Escrituração, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

II. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

III. A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.

IV. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

O Capítulo II da Lei 6.404/76 dispõe sobre o Capital Social. Analise as sentenças a seguir:

I. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

II. O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos da Lei 6.404/76 e do estatuto social.

III. O capital social poderá ser formado apenas com contribuições em dinheiro.

IV. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:

A Cia. de Minérios S.A. possuía, em 31/12/2015, um ativo intangível com vida útil indefinida – ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura, cujo valor contábil era composto por:

Valor de custo: R$750.000,00

Perda por impairment (reconhecida em 2014): R$275.000,00

Para elaborar as suas demonstrações contábeis de 2015, a empresa realizou o Teste de Recuperabilidade do Ativo em 31/12/2015 e obteve as seguintes informações:

Valor em uso: R$525.000,00

Valor justo líquido das despesas de venda: R$440.000,00

Com base nas informações acima, o valor contábil apresentado no Balanço Patrimonial da Cia. de Minérios S.A., em 31/12/2015, referente a este ativo foi, em reais, de

A empresa comercial Gera Valor S.A. apresentou as seguintes informações referentes ao ano de 2015 (valores em reais):

Sabendo que o valor dos tributos recuperáveis referentes aos produtos comercializados no ano de 2015 foi R$75.000,00, o Valor Adicionado Total a Distribuir gerado pela empresa Gera Valor S.A. no ano de 2015 foi, em reais, de