aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.

fazer comentários desabonadores sobre a atuação profissional apenas quando tiver certeza de fatos e ocorrências.

evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios.

criticar os colegas representantes dos órgãos de classe quando no exercício de suas funções, proporcionando à categoria avançar na formulação de uma visão crítica sobre a atuação profissional.

quando no exercício de posição hierárquica, denegrir a imagem de profissionais subordinados e outros colegas de profissão apenas com o intuito de possibilitar sua melhoria profissional.

a designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.

o exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Federal de Biblioteconomia.

a pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a suspensão do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, durante um período de até 10 anos, definido pelo Conselho Federal.

as pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada na Lei estão sujeitas ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.

são equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia, de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação e de Bacharel em Gestão da Informação, expedidos até a data da Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.

a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível.

o ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento.

a reprodução não autorizada.

toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual.

a obra que ainda não foi objeto de publicação.

Suplementos.

Legenda bibliográfica:

Elementos pós-textuais.

Dados internacionais de catalogação-na-publicação.

Número Internacional para publicações seriadas (ISSN).