Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas em arquivologia
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As diretrizes constantes da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) são de cumprimento obrigatório, isto é, devem ser seguidas por todos os órgãos e todas as entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), como, por exemplo, a Defensoria Pública da União.
O Poder Judiciário federal tem representatividade no Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), e seus arquivos integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
A respeito da gestão da informação e de documentos e dos tipos documentais, julgue o item que se segue.
Os arquivos permanentes têm restrição de acesso ao público
em geral.
A Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital do CONARQ/2004 aponta para a importância das instituições arquivísticas, do poder público, da indústria de tecnologia da informação e comunicação e das instituições de ensino e pesquisa implementarem ações, especialmente no que concerne à:
I. Elaboração de Estratégias e Políticas.
II. Estabelecimento de Normas.
III. Promoção do Conhecimento.
IV. Identificação da autoridade.
V. Proteção e Controle de Informações Sigilosas.
Está(ão) CORRETA(S) apenas as assertivas:
Sobre os arquivos privados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que não sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
( ) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas, produzidos anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1964, ficam identificados como de interesse público e social.
Assinale a sequência correta.
Considerar a “Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências”, para responder à questão.
Política municipal de arquivos é o conjunto de:
✔ Ainda é escassa a literatura sobre políticas informacionais e especialmente as políticas públicas arquivísticas.
✔ As reflexões a respeito no âmbito da Arquivologia mostram-se, sobre tudo no caso brasileiro, insuficientes para subsidiar ações do Estado e da sociedade civil na formulação, implantação e avaliação de políticas públicas arquivísticas.
✔Essa lacuna torna-se ainda mais evidente se levarmos em conta a singularidade que marca um setor informacional relevante – o dos arquivos – no cenário do Estado brasileiro.
As afirmativas são respectivamente:
✔Políticas públicas arquivísticas podem ser centrais ou gerais(em função das características de produção dos arquivos,tipologia, utilização, demarcação administrativa etc.)
✔Políticas públicas podem apresentar uma configuração internacional, nacional, regional ou local.
✔Espera-se, em qualquer circunstância, que apresentem alto grau de transversabilidade, ou seja, interseção com outras políticas públicas, tendo em vista a importância da informação para a execução de cada uma delas.
As afirmativas são respectivamente:
Um fator inibidor da implementação de programas de gestão de documentos pela administração pública foi o papel histórico dos arquivos nacionais, que privilegiavam os documentos de caráter histórico permanente.
O modelo sistêmico na área de arquivos adotado no Brasil é o do tipo centralizado, contando com um órgão central, que determina as ações a serem implementadas.
Cabe aos componentes do Sistema Nacional de Arquivos recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Os arquivos do Poder Judiciário podem, por adesão, fazer parte do Sistema Nacional de Arquivos.
Documentos pertencentes a arquivos privados são franqueados sem necessidade da autorização formal do proprietário, caso seu conteúdo seja de interesse público e social.
A legislação arquivística antecede uma política pública de arquivo e controla seu processo de implementação.
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