Questões de Arquivologia - Medida Provisória nº 2.200-2/01 - ICP-Brasil para Concurso

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência Básica − AD-RB, à qual foi acrescentado ou logicamente conectado, por algum meio, um carimbo de tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil.

um Identificador da Política de assinatura usada na criação e verificação de uma dada assinatura digital ICP-Brasil, além de dados da assinatura incluídos pelo signatário na ICP-Brasil e uma sequência de código.

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências de validação e todos os dados necessários para validação da assinatura, além de carimbo do tempo, emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo − ACT credenciada na ICP-Brasil, criado sobre todo esse conjunto de dados e anexado ou logicamente conectado ao conjunto.

uma assinatura digital ICP-Brasil com Referência de Tempo − AD-RT, à qual foram acrescentadas referências sobre todos os certificados de chave pública e sobre todas as Listas de Certificados Revogados − LCR, além de outro carimbo do tempo.

uma assinatura digital ICP-Brasil com referências para Validação − AD-RV, à qual foram acrescentados todos os dados necessários para validação da assinatura.

o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) não permite aferir que os documentos e assinaturas do processo administrativo eletrônico possuem autoria, autenticidade e integridade.

a classificação de informação quanto ao sigilo dos processos administrativos eletrônicos diverge dos dispostos na lei de acesso à informação, lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

os documentos originais ou as cópias autenticadas em cartório, quando digitalizadas e não devolvidas ao interessado, podem ser descartadas.

é indispensável, no ato de digitalização de documentos produzidos ou recebidos pelos órgãos e entidades públicas, a conferência da integridade do documento digitalizado.

do Conselho da Justiça Federal − CJF.

do Supremo Tribunal Federal − STF.

do Ministério Público da União − MPU.

do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação − ITI.

da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT.