De acordo com o Decreto Federal No 4.073/2002, que regulamenta a Lei No 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é o:

De acordo com a na Lei Federal Nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social ficará sujeito à(s) responsabilidade(s):

Leia o texto a seguir:

Eliminação é a destruição de documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para a guarda permanente.[...] No âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Federal, os procedimentos para eliminação de documentos encontram-se estabelecidos em resolução aprovada pelo Conarq.

Fonte: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p. 33-34.

Considerando a Resolução nº 40 do Conselho Nacional de Arquivos, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as afirmativas falsas.
( ) Os órgãos ou entidades devem elaborar a listagem, o edital de ciência de eliminação de documentos e o termo de eliminação de documentos. ( ) Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos, caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. ( ) A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de incineração. ( ) Para efetuar a eliminação, o órgão ou entidade deve obter a autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. ( ) A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento. ( ) A publicidade em periódico oficial do Termo de Eliminação de Documentos é obrigatória.
Assinale a sequência CORRETA.

O artigo 10 da Lei de Arquivos, lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe que os documentos de valor permanente são

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Às ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.

Qual órgão, vinculado ao Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como, exercer orientação normativa visando à gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo?

A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informações públicas, conhecida como a Lei de Acesso à informação. Com base nas diretrizes estabelecidas em seu artigo 3º, julgue as alternativas (V) verdadeiro e (F) para falso.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – Divulgação controlada de informações de interesse público, independente de solicitações;

III – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração privada;

V – Desenvolvimento de controle social da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

A respeito da Microfilmagem de documentos, regulamentada pela Lei nº 5.433 de 08 de Maio de 1968, podemos afirmar que:

Dentre as competências dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, figura a de:

De acordo com a Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização de documentos deverá ser realizado de forma a manter os seguintes atributos de segurança da informação:

Com relação à gestão de documentos públicos, julgue a alternativa correta:

O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública referente às atividadesmeio, aprovado pela Resolução nº 14 de, de 24 de Outubro de 2001 do CONARQ, possui classes de assuntos comuns a todos os seus órgãos, sendo composto por um por um total de:

A Lei de nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, dentre outros mecanismos, estabelece prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como sigilosas. O documento classificado como secreto tem prazo máximo de restrição de acesso de:

A aplicação de tecnologias como a digitalização e a microfilmagem propiciam a melhoria do acesso e a disseminação dos documentos custodiados pelos arquivos. Referente a essas tecnologias, assinale a alternativa correta.

Em se tratando da legislação arquivística, análise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

II. A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º Constituição Federal de 1988.

III. A Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

IV. O Decreto nº 82.590, de 06 de novembro de 1978, regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação a conceitos presentes na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Essa lei define o que são arquivos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em relação a essas definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, define as autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal. São elas:

Em relação à configuração da tabela de temporalidade, conforme descrito no documento Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo; relativos às atividades-meio da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.