Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:
I- Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente; II- É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; III- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Dos itens acima:
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Na esfera estadual, os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados como arquivos estaduais.
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Os arquivos privados que forem identificados como de
interesse público e social poderão ser alienados e
transferidos para o exterior.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Compete à Secretaria-Geral de Justiça monitorar a
implementação da Lei de Acesso à Informação no TJ/AM.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Endereço, número de telefone residencial e de celular, carteira
funcional e passaporte de magistrados e servidores são
documentos que constam do rol de informações pessoais do
TJ/AM.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
O pedido de informações encaminhado eletronicamente deverá
conter os motivos determinantes para a solicitação da
informação.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
O papel de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TJ/AM
é realizado pela Ouvidoria-Geral de Justiça.
A respeito da realidade arquivística brasileira, julgue o item subsecutivo.
O Sistema Nacional de Arquivos assegura o cumprimento
da legislação arquivística brasileira.
Considerando as políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística, julgue o item a seguir.
A fim de evitar distorções na execução das políticas públicas
de arquivo, é vedada a descentralização do Arquivo Nacional.
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