A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/. Acesso em: 17/05/2024. Adaptado.)

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, assegurando sua confidencialidade, inautenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está correto o que se afirma em 

Considerando que a padronização da descrição contribui para que as Entidades Custodiadoras de acervos arquivísticos realizem, com eficácia, o tratamento técnico dos acervos documentais, proporcionando economia dos recursos disponíveis, otimizando a recuperação das informações, além de viabilizar um intercâmbio eficaz entre as diversas instituições arquivísticas. Analise as afirmativas a seguir a respeito da NOBRADE.

I. Recomendar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, aprovada na 42ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 1º de agosto de 2006.

II. A NOBRADE estabelece, no Brasil, diretivas para a descrição de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais, visando à padronização de procedimentos em sistemas de arquivos e/ou em entidades custodiadoras e a facilitação do acesso e do intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional.

III. Para aplicabilidade da NOBRADE será adotado o Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos – CODEARQ, que tem como finalidade identificar de forma inequívoca cada instituição.

IV. A inscrição da instituição no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos deverá ser solicitada ao Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, para cada ponto de acesso, que o disponibilizará no sítio do Conselho.

Está correto o que se afirma em 

A Comissão Permanente de Avaliação Documental tem papel fundamental nas ações relacionadas ao Programa de Gestão Documental dos órgãos do Poder Judiciário, estando prevista nos artigos de 11 a 14 da Resolução CNJ nº 324/2020.

(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) – Brasília: CNJ, 2021. P/47.)

Sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser composta por profissionais de diversas áreas do órgão.

II. Possui papel de destaque para a gestão documental e a gestão de memória da instituição.

III. Aprova os instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos.

IV. Orienta as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de avaliação nos documentos de arquivo permanente.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o exercício da profissão de arquivista no Brasil, considere as afirmações a seguir.


I  →  É permitido o exercício profissional de diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil, na forma da lei.
II  →  É permitido o exercício profissional de concluintes de cursos resumidos e por correspondência.
III  →  O exercício profissional é regulado pelo Conselho Federal de Arquivologia.

Está(ão) correta(s)

Em relação à Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão independente do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), é responsável por definir a política nacional de arquivos.
( ) Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
( ) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público dos diferentes poderes e esferas de competência será realizada mediante autorização do Arquivo Nacional. 

A sequência correta é 

A Resolução nº 34/2012, do Conselho Nacional de Arquivos, apresenta as recomendações a serem adotadas para o resgate de acervos arquivísticos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) que tenham sido danificados por água.
Conforme a resolução, assinale a alternativa correta quanto a um procedimento recomendado no processo de resgate.

Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que

De acordo com a Resolução nº 44/2020, publicada pelo Conselho Nacional de Arquivos, a eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pelas respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. Com base no exposto, associe os instrumentos apresentados na coluna à esquerda com as suas respectivas definições na coluna à direita.

(1) Listagem de Eliminação de Documentos
(2) Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
(3) Termo de Eliminação de Documentos

( ) Torna pública a relação de documentos a serem eliminados.
( ) Registra os documentos a serem eliminados.
( ) Registra as informações relativas ao ato de eliminação de documentos.

A sequência correta é

A Lei nº 6.546/1978, dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e técnico de arquivo. De acordo com essa Lei, considere as afirmações a seguir sobre algumas das atribuições dos arquivistas.

I  →  Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.
II  →  Classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e à conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos.
III  →  Orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.
IV  →  Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa. 

Está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, é chamada de

Em relação à Lei nº 8.159/1991, Lei de Arquivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução nº 50/2022, publicada pelo Conselho Nacional de Arquivos, dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), um conjunto de requisitos a serem cumpridos por entidades produtoras/acumuladoras de documentos, sistemas de gestão arquivística e pelos próprios documentos a fim de garantir sua confiabilidade, autenticidade e acessibilidade.
De acordo com o modelo, na captura, um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) deve permitir a inserção de metadados obrigatórios e opcionais, para garantir que eles se mantenham associados ao documento.
Segundo o modelo, assinale a alternativa que NÃO contém um metadado obrigatório.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é um órgão vinculado, diretamente, ao

De acordo com a Lei nº 8.159/91, a legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nessa Lei. Diante disso, é competência do Arquivo Nacional 

De acordo com a Lei nº 8.159/91, os documentos públicos são identificados como

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observância 

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Para o acesso a informações de interesse público, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso