A tramitação de documentos eletrônicos para os quais seja necessária ou exigida a utilização de certificados digitais, segundo o disposto no Decreto nº 3.996, de 31/ 10/2001, somente se efetivará mediante certificação disponibilizada:

A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. A ICP-Brasil é composta por uma autoridade gestora de políticas, cuja função é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e pela cadeia de autoridades certificadoras.
A coordenação do Comitê Gestor é exercida pelo representante: