De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Federal n° 6.766/79, dispositivo legal referente ao parcelamento do solo para fins urbanos, este NÃO será permitido nas seguintes condições:

Um dos maiores impactos no investimento do loteador atualmente, devido ao alto valor de investimento, são os prazos para aprovação dos projetos urbanísticos.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que a definição dos prazos para que o projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado, para que as obras sejam aceitas ou recusadas compete a um/uma:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município de Itabira/MG, durante a construção deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos, EXCETO:

O Plano Diretor do município de Itabira/MG define as categorias de uso do solo urbano e como deve ser sua ocupação, estabelecendo as diretrizes básicas a serem adotadas. A categoria multifamiliar horizontal permite habitações permanentes agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, por lotes, sendo que o número máximo de habitações dependerá da área do lote.

No entanto, de acordo com essa lei, a fração correspondente terreno por unidade habitacional NÃO pode ser inferior a:

“O instrumento disponível para o tratamento da densidade ainda é o Índice de Aproveitamento do Terreno (I.A.T.), um número que, multiplicado pela área do terreno, produz a área máxima edificável [também conhecido como Coeficiente de Aproveitamento (C.A.)]. Estabelecidos por bairro ou conjunto de bairros, os IAT foram revistos pelo Plano Diretor e passaram a relacionar-se de forma mais coerente com a capacidade da infraestrutura instalada nas suas áreas de referência, embora ainda permitam (de maneira geral) densidades incompatíveis com essa capacidade”.
(Fonte: ACIOLY, C.; DAVIDSON, F. Densidade urbana um instrumento de planejamento e gestão urbana. 2ª ed. Rio de Janeiro: Mauad, 1998).

Em relação a densidade urbana e parâmetros urbanos, verifique as afirmativas abaixo:

I - Um dos instrumentos que a legislação de parâmetros construtivos tem para buscar equilibrar a densidade arquitetônica e a capacidade das infraestruturas urbanas é o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT).
II - A Taxa de Ocupação (T.O.) é o parâmetro que limita a área total construída de todos os andares da ocupação, calculados em função da área do terreno onde será edificado o projeto.
III - Outro parâmetro urbanístico é a Taxa de Permeabilidade, que define uma área livre mínima do lote, calculada em função do tamanho do terreno, onde nenhuma arquitetura ou pavimentação impermeável pode ser construída.

Está correto o que se afirma em:

A ordenação e controle do uso do solo, de acordo com a Lei nº 10.257, evita, dentre outros, todos os itens a seguir, EXCETO:

O índice urbanístico que se refere a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote, é denominado de:

O espaço urbano é um produto social resultante de ações conjuntas através do tempo e, influenciada por agentes que produzem e consomem o espaço. As ações dos agentes são dinâmicas e interferem diretamente o espaço urbano. Sobre os agentes sociais que intervêm e produzem o espaço urbano, assinale a alternativa correta.

Como forma de ordenar a circulação de veículos em sua área urbana, a Prefeitura de um município brasileiro decidiu implementar uma série de medidas: (i) dentro do traçado urbano existente, a definição de vias preferenciais, esquemas binários (formados por duas ruas paralelas com mãos de direção opostas) de interesse para a ligação centro-bairro e entre bairros, nas quais será proibido o estacionamento em um dos lados, e estabelecida mão única de direção, e de vias locais, a serem utilizadas, apenas, como acesso aos imóveis lindeiros, nas quais se prevê a implantação de redutores de velocidade e limitação da circulação de passagem; (ii) em novos parcelamentos do solo, o estabelecimento de larguras diferenciadas de vias, diferenciando as vias de acesso ao loteamento e de ligação com outros loteamentos das vias que somente servem de acesso a lotes. Tais ações têm como objetivo caracterizar vias urbanas principais, secundárias e de circulação local e correspondem a uma definição, encontrada na literatura especializada sobre sistema viário e na legislação urbanística, de

A Constituição Federal de 1988, garante o direito universal de ir e vir, para que esse direito seja atendido, as calçadas ou passeio públicos devem atender a alguns requisitos mínimos. Sobre as calçadas/passeio é CORRETO afirmar que:

Leia com atenção as assertivas abaixo, referentes a s regulamentações do Decreto Federal nº 5.296/2004, e atribua V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas.

( ) Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.

( ) Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no referido Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

( ) A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Dada as sentenças acima, pode se afirmar que a alternativa que corresponde a combinação correta referente a todas as respostas e :

A densidade urbana é um importante instrumento de planejamento e gestão urbana, referencial importante para se avaliar técnica e financeiramente a distribuição e consumo da terra urbana, infraestrutura e serviços públicos. Com relação aos tipos de densidade, considere as afirmativas abaixo:
I- Corresponde à quantidade de habitações em uma área previamente definida. II- Para esse tipo de densidade, leva-se em conta somente a área estritamente utilizada para fins residenciais, retirando as demais de uso público. III- Calculada a partir da área do tecido urbano como um todo, incluindo logradouros públicos e bens de usos comum (ruas, passeios, praças, jardins, entre outros elementos de uso público). IV- Quantidade de área construída em uma determinada área previamente delimitada (por exemplo: loteamento, quadra, um lote).
Os itens I, II, III e IV correspondem, correta e respectivamente:

Entre os documentos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA), há um que autoriza o estabelecimento do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes. Tal documento é denominado como:

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
As ____________________ são áreas protegidas pelo efeito da Lei, ou seja, sem a necessidade de qualquer ato do poder executivo para serem instituídas e situam-se, de modo geral, ao longo de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e olhos d'água; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas com declividade superior a 45°; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros.

Com relação ao porte da edificação, é controlado através de índices, como Coeficiente de Aproveitamento (CA) e Taxa de Ocupação (TO). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Sobre o ZONEAMENTO, assinale a alternativa correta:

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de natureza predominantemente urbanística, previsto no Estatuto da Cidade, desde 2001, (Lei Federal nº 10.257). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

No traçado de um loteamento, foram cogitadas duas opções: (i) a primeira, com malha ortogonal, lotes de 10 m de frente por 25 m de profundidade (e pequenos ajustes nos lotes de esquina) e quadras com até 200 m de comprimento, formando uma malha regular de 8 x 3 quadras; (ii) a segunda, com as mesmas dimensões de lotes, define uma via principal, longitudinal à gleba, de acesso ao loteamento, e que será parte de uma interligação de bairros distantes ao centro da cidade, a partir da qual vias em alça, que partem da via principal, contornam uma quadra e retornam a essa mesma via principal.
Comparando-se as duas opções, pode-se afirmar que

Um loteamento será implantado em área contida no perímetro urbano do município de Marília, em gleba com área de 18000 m² . O loteador deverá destinar ao uso público

A Unidade de Conservação que pode vir a ser instituída nesse caso é: