No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.

Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.

No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.

Equipamentos públicos comunitários são os equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, sistema de comunicação visual urbano, rede telefônica e gás canalizado. 

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

A função social da propriedade urbana é cumprida quando contribui para a promoção da qualidade de vida, da justiça social e do desenvolvimento das atividades econômicas ao atender aos dispositivos de ordenação da cidade presentes no plano diretor vigente.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

O ordenamento e o controle do uso do solo na cidade, por meio de instrumentos próprios, têm, entre seus objetivos, o de evitar o descompasso entre a ocupação do solo e a infraestrutura existente, bem como a exposição da população a riscos de desastres.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

Em se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da população deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual, com abrangência além de limites urbanos específicos.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nas esferas nacional, estadual e municipal, são consideradas um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade. 

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

A obrigatoriedade de existência de plano diretor aplica-se a cidades com menos de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

O padrão de desenvolvimento urbano no Brasil é inclusivo, com distribuição equânime dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, característica tradicional na política urbana do país.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

A exigência de um plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido ocorre para municípios com mais de trezentos mil habitantes, por serem classificados como cidades médias no Brasil.

Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano. 

As leis de uso e ocupação do solo definem os parâmetros de ocupação a que estão sujeitas as edificações no interior dos lotes, bem como as áreas públicas externas aos lotes; tais parâmetros são referências técnicas básicas tanto para a elaboração quanto para a aprovação dos projetos de arquitetura.

Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano. 

O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988. 

Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano. 

Entre os parâmetros urbanísticos que definem as formas de ocupação das edificações nos lotes, destacam-se os afastamentos frontais e laterais que buscam garantir condições de conforto adequadas com ventilação e iluminação natural, além de acessos e circulação laterais.