Ordem de paralisação dos trabalhos, emanada da autoridade competente para exercer a polícia das construções, legitimado pela Administração, quando o particular descumpre normas técnicas ou administrativas nas construções licenciadas, deve ser precedida de vistoria e notificação administrativa para a cessação dos trabalhos. Essa ordem é denominada de:

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Seu artigo 40 define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.
2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa correta.

Qual o tipo de alienação que serve para incorporar uma pequena área inutilizável de domínio público ao domínio privado?

Entre os projetos urbanísticos, os loteamentos e desmembramentos ocupam posição de destaque pela quantidade da sua ocorrência nas cidades de todo o território nacional, o que demanda a atuação intensa e criteriosa do arquiteto urbanista. Esse tipo de projeto é regido principalmente pelas leis federais nº 6.766/1979 e nº 9.785/1999. Sobre os projetos urbanísticos, considere as seguintes afirmativas:

1. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.

2. Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

3. Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil.

4. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Assinale a alternativa correta.

Os projetos de Desenho Urbano em áreas centrais urbanas são fatores de desenvolvimento atualmente bastante implementados. Desde a Segunda Guerra Mundial até hoje, a sua realização promoveu mudanças (espaciais e sociais, entre outras) até no entendimento da natureza desse tipo de projeto, seu alcance, possibilidades e limites, o que permite dividir todo o período em três fases, cada uma com um recorte temporal e uma denominação que remete ao conceito predominante na época. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas três fases.

No início dos anos 1950, surgiram obras que propunham uma teoria da paisagem urbana com a finalidade de constituir instrumental para análise de espaços e para a realização de projetos. A obra de Gordon Cullen é clássica nesse tema, tendo esse autor introduzido várias técnicas até hoje bastante utilizadas. Levando em conta essas observações, numere a coluna de acordo com sua correspondência.

1. Visão serial.

2. Conceito de lugar.

3. Conteúdo.

4. Ótica.

( ) Exprime a maneira como percebemos visualmente um ambiente.

( ) Tem a ver com a posição em relação a um conjunto de elementos urbanos.

( ) Uma das maneiras que, segundo Cullen, podem gerar respostas emocionais relativas à paisagem urbana.

( ) Refere-se a um conjunto de significados percebidos durante nossa experiência dos espaços.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

O espaço urbano se constitui pela combinação de áreas edificadas e áreas livres, relacionadas entre si, de maneira mais ou menos coesa, e também por redes de infraestrutura, serviços e equipamentos. O sistema de redes de infraestrutura de uma cidade pode ser dividido em vários subsistemas, como o viário, o sanitário, o energético, sistema de comunicações etc. A respeito do espaço urbano, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O sistema viário ocupa normalmente de 30 a 40% do solo urbano.

( ) Os custos dos sistemas de infraestrutura urbana se dividem em: sistema viário (45%), sistema sanitário (20%), sistema energético (19%) e sistema de comunicações (16%).

( ) Quanto às declividades das vias para uso de pedestres, além de considerar as condições topográficas do local, para haver conforto na utilização, a porcentagem da declividade vertical deve ser inferior a 12%.

( ) No desenho do sistema viário, há alternativas quanto a inibidores de velocidade para uso em vias urbanas. Dentre eles, são opções: o desvio de tráfego intenso para a periferia da cidade, ruas em curva e contracurva contínua, alteração do eixo da via e alamedas.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Uma cidade pode ser lida e analisada em termos morfológicos. Para o desenvolvimento do seu trabalho, o arquiteto urbanista deve utilizar esse recurso, que faz parte do acervo do Desenho Urbano, em sua concepção contemporânea. Nesse sentido, considere as seguintes afirmativas:

1. Morfologia urbana é o estudo analítico da produção e modificação da forma urbana no tempo.

2. A morfologia urbana compreende todos os aspectos resultantes do conjunto de elementos naturais, sociais, econômicos e urbanísticos do território, no recorte temporal do projeto urbano.

3. A morfologia urbana surgiu em decorrência de um questionamento das atitudes modernistas em relação às cidades históricas e às relações sociais que as regem.

4. São temas e elementos para a pesquisa da morfologia urbana: crescimento; traçado e parcelamento; tipologias; articulações.

Assinale a alternativa correta.

“Simultaneamente uma construção e um vazio, a praça não é apenas um espaço físico aberto, mas também um centro social integrado ao tecido urbano. Sua importância refere-se a seu valor histórico, bem como a sua participação contínua na vida da cidade. Kevin Linch apresenta com clareza a definição de que a praça é um lugar de convívio social inserido na cidade e relacionado a ruas, arquiteturas e pessoas”. (Alex, 2008, p. 23).

Tomando como base a afirmação do arquiteto Sun Alex, assinale a alternativa correta.

A sequência está correta em

O Capítulo VI do Plano Diretor de Porto de Velho, de 2008, trata do uso e ocupação do solo urbano. O art. 54 estabelece que “visando promover o adequado ordenamento das macrozonas urbanas, elas serão divididas em diferentes zonas de uso do solo, diferenciadas segundo as demandas de preservação e proteção ambiental e paisagística, de otimização dos equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos, caracterizando-se da seguinte forma: I – Macrozona Urbana de Porto Velho, correspondente à sede do Município; e, II – Macrozonas Urbanas correspondentes aos núcleos urbanos dos Distritos”. Sobre as definições previstas para a Macrozona Urbana de Porto Velho, pelo PD – Porto Velho/2008, marque a alternativa correta.

“O desenho urbano aparece como uma dimensão que deve sempre permear o processo de planejamento, desde a elaboração dos objetivos gerais até a consecução de suas estratégias e recomendações específicas. A preocupação pela qualidade físico-espacial do meio ambiente deve nortear os esforços do setor público e, ao mesmo tempo, ser produto destes esforços.” (Del Rio, 1990, p. 57.)
De acordo com o trecho anterior, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às inter-relações entre o campo do Desenho Urbano, o processo de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente.  

A sequência está correta em

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. ( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município. ( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos. ( ) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
A sequência está correta em

Com base nos aspectos concernentes à definição do que se chama “ambiência urbana”, Mascaró (1996, p. 11) analisa uma série de inter-relações entre vegetação e microclima, no intuito de “aprofundar o conhecimento dos aspectos ambientais desse amplo campo que é o desenho urbano”. Acerca das inter-relações entre vegetação e a configuração de microclimas urbanos, assinale a afirmativa correta.

“A Carta de Atenas de 1933, elaborada pelo CIAM (Congresso Internacional de Arquitetura Moderna), criticava as cidades tradicionais e propunha uma concepção de cidade pautada no funcionalismo, conforme as visões do Urbanismo Moderno. Estas visões ‘assumiram um caráter dogmático, influenciando profundamente as nossas cidades’.” (Kanashiro, 2005, p. 1.)
Assinale a alternativa que apresenta as funções básicas da cidade moderna definidas pela Carta de Atenas (1933).

A sequência está correta em

A Política Nacional de Mobilidade Urbana define as diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e define as atribuições de cada um dos entes federativos com relação a implementação deste plano.

Todas as alternativas apresentam atribuições de responsabilidade do município, EXCETO:

Acerca das praças e de suas funções na cidade, assinale a opção correta.

Anúncios comerciais estão presentes de forma ostensiva e desordenada nas cidades contemporâneas, o que causa prejuízos para os cidadãos e para os próprios anunciantes. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.