Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

De acordo com o capítulo II, parágrafo único, da Resolução nº 22/2012, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade. Com base nessa informação, suponha que, em uma ação de fiscalização em determinada obra, o fiscal de certo Conselho de Arquitetura e Urbanismo descobriu que, apesar da existência de RRT do projeto, não há esse mesmo registro do arquiteto responsável pela obra. Após atestada a regularidade do autor do projeto com o Conselho, o fiscal entrou em contato com o profissional. O arquiteto então argumentou que, por ser autor do projeto e estar acompanhando a obra como um favor ao cliente, não viu necessidade de realizar um novo RRT de execução de obra. Nesse caso, após a elaboração do Relatório Digital de Fiscalização, o fiscal deve

Quanto ao meio de fiscalização dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), é correto afirmar que a fiscalização

A fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo, prevista na Resolução nº 22/2012, visa a

A Lei nº 12.378/2010 estabelece que o Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a relação desses profissionais com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nessa lei.
A respeito do Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa que indica uma infração disciplinar.

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de arquitetos e urbanistas é um instrumento central no desempenho do exercício profissional, utilizado cotidianamente como forma de assegurar a responsabilidade técnica de obras e projetos.

No que concerne ao uso ordinário do RRT, é correto afirmar que este poderá ser feito sob a modalidade RRT

No que se refere aos direitos autorais relativos a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

O campo de atuação dos arquitetos e urbanistas é notoriamente amplo e complexo. Desde a formação até a definição do nicho de atuação, esses profissionais têm de lidar com distintas áreas do conhecimento humano, a partir de uma visão integrada para sanar os mais variados tipos de problemas interdisciplinares. Se, por um lado, a técnica permite superar os limites impostos pela natureza, a dimensão artística da profissão implica uma aproximação aos sentimentos e às sensações humanas. Assim como outros profissionais que constroem objetos concretos ou produtos intelectuais, o trabalho de arquitetos e urbanistas está diretamente associado à Lei de Direitos Autorais.

Acerca dessa relação entre a arquitetura e o urbanismo e a Lei de Direitos Autorais, assinale a alternativa correta.

A partir da promulgação da Lei no 12.378/2010, foi atribuído ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) a responsabilidade por definir as atividades, as atribuições e os campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e compartilhados com outras profissões regulamentadas.

Considerando a classificação estipulada na Resolução nº 51/2013 do CAU, assinale a alternativa que trata de atividades, atribuições e campos de atuação compartilhados entre arquitetos e urbanistas e demais profissionais com regulamentação própria.

Toda realização de trabalho de competência privativa ou atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A respeito do uso desse registro, assinale a alternativa correta.

Atualmente, muitas empresas de médio e grande porte mantêm, nas respectivas estruturas, departamentos específicos para desenvolver atividades relativas ao campo de atuação profissional de arquitetura e urbanismo. Isso faz com que as atividades fim da empresa não figurem totalmente naquelas definidas como privativas de arquitetos e urbanistas ou compartilhadas entre estes e outros profissionais.

Em relação aos casos de empresas em que os respectivos atos constitutivos, a razão do objeto social ou as próprias atividades desenvolvidas são enquadradas nesse perfil, assinale a alternativa correta.

Os projetos arquitetônicos e as obras deles decorrentes são enquadrados como trabalhos intelectuais protegidos pela Lei de Direito Autoral. Isso significa que eventuais alterações nos projetos não podem ser realizadas sem que algumas regras e procedimentos específicos sejam respeitados.

Considerando-se casos de alteração de obra intelectual de arquitetura e urbanismo, incluindo projeto ou outro trabalho técnico de criação, assinale a alternativa correta.

Os arquitetos e urbanistas estrangeiros podem exercer atividade profissional no Brasil, desde que tenham atestada a própria capacidade civil e disponham de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo emitido por instituição oficialmente reconhecida pelo poder público ou tenham o respectivo diploma revalidado por instituição nacional credenciada.

A respeito desse tema, é correto afirmar que o registro de profissional estrangeiro pode ocorrer no Brasil desde que

Considere hipoteticamente que certo fiscal identificou um arquiteto e urbanista atuando em determinada atividade cuja regulamentação apresenta conflitos com outro conselho profissional regulamentado.

Com base nesse caso e sabendo que o impasse não foi resolvido por regulamentação conjunta de ambos os conselhos, assinale a alternativa correta.