De acordo com a Resolução nº 52/2013, no que se refere às obrigações para com os colegas, têm-se os seguintes princípios: o arquiteto e urbanista deve considerar os colegas como seus pares, detentores dos mesmos direitos e dignidade profissionais e, portanto, deve tratá-los com respeito, enquanto pessoas e enquanto produtores de relevante atividade profissional; e o arquiteto e urbanista deve construir sua reputação tão somente com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar.

Considerando o exposto, em relação ao tratamento dispensado aos colegas, o capítulo V do Código de Ética estabelece algumas regras referentes ao direito autoral de projetos de arquitetura e urbanismo. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma infração ético-disciplinar de direito autoral.

Considere hipoteticamente que um arquiteto é contratado para calcular a estrutura de certo edifício de 10 pavimentos. Para tanto, faz um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto estrutural, com área coerente com o serviço. Ao descobrir o ocorrido, uma firma de engenharia entra com uma ação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado contra o arquiteto. Após avaliada a denúncia, o CAU decide por imputar uma infração ético-disciplinar contra o profissional. Como justificativa imputável a sansão imposta, o fiscal pode orientar o conselheiro relator a alegar que o arquiteto e urbanista deve

Nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o processo ético disciplinar é apreciado pelos conselheiros da Comissão de Ética e Disciplina (CED). Porém, quando o processo ético disciplinar é instaurado por meio de atividade fiscalizatória, ele deve antes ser direcionado pelo presidente do CAU-UF para análise de deliberação de outra comissão, cuja denominação é Comissão de

Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

De acordo com o capítulo II, parágrafo único, da Resolução nº 22/2012, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade. Com base nessa informação, suponha que, em uma ação de fiscalização em determinada obra, o fiscal de certo Conselho de Arquitetura e Urbanismo descobriu que, apesar da existência de RRT do projeto, não há esse mesmo registro do arquiteto responsável pela obra. Após atestada a regularidade do autor do projeto com o Conselho, o fiscal entrou em contato com o profissional. O arquiteto então argumentou que, por ser autor do projeto e estar acompanhando a obra como um favor ao cliente, não viu necessidade de realizar um novo RRT de execução de obra. Nesse caso, após a elaboração do Relatório Digital de Fiscalização, o fiscal deve

Quanto ao meio de fiscalização dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), é correto afirmar que a fiscalização

A fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo, prevista na Resolução nº 22/2012, visa a

A Lei nº 12.378/2010 estabelece que o Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a relação desses profissionais com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nessa lei.
A respeito do Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa que indica uma infração disciplinar.

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de arquitetos e urbanistas é um instrumento central no desempenho do exercício profissional, utilizado cotidianamente como forma de assegurar a responsabilidade técnica de obras e projetos.

No que concerne ao uso ordinário do RRT, é correto afirmar que este poderá ser feito sob a modalidade RRT

No que se refere aos direitos autorais relativos a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e do urbanismo, assinale a alternativa correta.

O campo de atuação dos arquitetos e urbanistas é notoriamente amplo e complexo. Desde a formação até a definição do nicho de atuação, esses profissionais têm de lidar com distintas áreas do conhecimento humano, a partir de uma visão integrada para sanar os mais variados tipos de problemas interdisciplinares. Se, por um lado, a técnica permite superar os limites impostos pela natureza, a dimensão artística da profissão implica uma aproximação aos sentimentos e às sensações humanas. Assim como outros profissionais que constroem objetos concretos ou produtos intelectuais, o trabalho de arquitetos e urbanistas está diretamente associado à Lei de Direitos Autorais.

Acerca dessa relação entre a arquitetura e o urbanismo e a Lei de Direitos Autorais, assinale a alternativa correta.

Atualmente, muitas empresas de médio e grande porte mantêm, nas respectivas estruturas, departamentos específicos para desenvolver atividades relativas ao campo de atuação profissional de arquitetura e urbanismo. Isso faz com que as atividades fim da empresa não figurem totalmente naquelas definidas como privativas de arquitetos e urbanistas ou compartilhadas entre estes e outros profissionais.

Em relação aos casos de empresas em que os respectivos atos constitutivos, a razão do objeto social ou as próprias atividades desenvolvidas são enquadradas nesse perfil, assinale a alternativa correta.

Os projetos arquitetônicos e as obras deles decorrentes são enquadrados como trabalhos intelectuais protegidos pela Lei de Direito Autoral. Isso significa que eventuais alterações nos projetos não podem ser realizadas sem que algumas regras e procedimentos específicos sejam respeitados.

Considerando-se casos de alteração de obra intelectual de arquitetura e urbanismo, incluindo projeto ou outro trabalho técnico de criação, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que certo fiscal identificou um arquiteto e urbanista atuando em determinada atividade cuja regulamentação apresenta conflitos com outro conselho profissional regulamentado.

Com base nesse caso e sabendo que o impasse não foi resolvido por regulamentação conjunta de ambos os conselhos, assinale a alternativa correta.

À Comissão de Organização, Administração, Planejamento e Finanças do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) compete

Com relação ao funcionamento do plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), assinale a alternativa correta.

Segundo o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), compete ao CAU/MT

No que se refere ao desempenho do papel institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), previsto no Regimento Interno do CAU/MT, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

Acerca do registro do arquiteto e urbanista no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), assinale a alternativa correta.