Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

A região integrada de desenvolvimento (RIDE), criada por meio de legislação federal específica, corresponde à região metropolitana brasileira situada em mais de uma unidade da Federação que delimita os municípios que a integram e fixa as competências assumidas pelo colegiado destes. 

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O relatório ambiental simplificado (RAS) é o documento a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam uso de recursos ambientais, nos casos em que a legislação permite a dispensa do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto no meio ambiente (EIA/RIMA).

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos. 

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do poder público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer carros ou cadeiras de rodas para o atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento. 

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório de registro de imóveis.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.

Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento. 

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

É possível que um lote esteja situado em mais de uma circunscrição, desde que o loteador processe, simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os pedidos de registro do mesmo loteamento. 

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.

Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.  

Uma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade da aprovação.