Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013, julgue o item a seguir.

O arquiteto e urbanista pode receber honorários, remunerações, comissões, vantagens ou presentes, oferecidos pelos fornecedores de produtos e serviços de seus contratantes, desde que observado o valor financeiro máximo estabelecido em lei.

Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013, julgue o item a seguir.

É facultado ao arquiteto e urbanista responsável pela direção, fiscalização ou assistência técnica à execução de obra projetada por outro colega realizar ou permitir modificações nas dimensões, configurações e especificações da obra projetada, mesmo sem a prévia concordância do autor.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Denomina-se memorial descritivo o documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de obra ou serviço técnico em conformidade com o projeto.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de conclusão tecnicamente embasada.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Plano setorial urbano é o instrumento técnico que serve de base para a política de ordenamento e desenvolvimento do uso do solo e da ocupação urbana, das normas urbanísticas e edilícias, da mobilidade, do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação em vigor.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

A atividade técnica que abrange o comando ou a chefia de equipe de trabalho referente à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no campo da arquitetura e do urbanismo é denominada condução. 

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Preservação consiste no conjunto de práticas, com base em medidas de manutenção continuada e de prevenção, com o objetivo de utilizar recursos naturais, construtivos e tecnológicos, de modo a permitir que esses recursos se renovem.  

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Avaliação é a atividade técnica que compreende minuciosa verificação quanto à obediência de condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos relacionados à elaboração de projetos ou à execução de obra ou serviço técnico. 

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

A região integrada de desenvolvimento (RIDE), criada por meio de legislação federal específica, corresponde à região metropolitana brasileira situada em mais de uma unidade da Federação que delimita os municípios que a integram e fixa as competências assumidas pelo colegiado destes. 

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O relatório ambiental simplificado (RAS) é o documento a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam uso de recursos ambientais, nos casos em que a legislação permite a dispensa do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto no meio ambiente (EIA/RIMA).

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

A instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos estados envolvidos.

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

No âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos. 

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do poder público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

Os estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer carros ou cadeiras de rodas para o atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

À luz do disposto na Lei n.º 10.098/2000, julgue o item que se segue, acerca das normas e dos critérios de promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida. 

Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.