Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

Compete ao conselho diretor do CAU/BR deliberar a respeito da proposta de instituição e de extinção de comissões permanentes e temporárias.

Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.

Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal, sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.

A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas no nome fantasia de determinada sociedade, ainda que esta não tenha arquiteto e urbanista entre seus sócios ou empregados permanentes.

A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.

O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros estados da Federação. 

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo exercício profissional.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF correspondente à unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado o endereço que conste nos atos constitutivos apresentados para o registro no CAU. 

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Em suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos: plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo; comissões temporárias, subdivididas em comissões ordinárias e comissões especiais; e, por fim, sem poder de voto nas eleições da presidência, comissão eleitoral.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

A Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva jurisdição, as competências referentes ao planejamento estratégico e à gestão estratégica econômico-financeira e patrimonial, bem como a anuidades, taxas e multas. 

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Compete ao CAU/BR, com exclusividade, promover plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

O CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com dependência administrativa, financeira e estrutura federativa.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o território nacional.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com recursos consideráveis.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

É competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

Nos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas. 

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.