Sobre os procedimentos para avaliação de projetos de estabelecimento assistencial de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O projeto para a execução de novas obras, reformas ou de ampliações de estabelecimento assistencial de saúde será avaliado pela vigilância sanitária local.

II. A avaliação de projetos físicos de EAS exige a documentação correspondente à representação gráfica do projeto de Arquitetura, o estudo de viabilidade e o relatório técnico.

III. Na solicitação de licença de funcionamento do estabelecimento, a vigilância sanitária fará inspeção no local para verificar a conformidade do construído com o projeto aprovado.

IV. A equipe de inspeção deve possuir, necessariamente, um profissional habilitado pelo sistema CFM/CRM. 

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é definido pela Lei de Licitações como

Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Licitações e contratos, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

No entanto, é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, exclusivamente a serviço da Administração interessada, no seguinte caso:

A Lei nº 8.666/92 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido assinales as assertivas apresentadas com V, para Verdadeiras, e com F, as Falsas, para as modalidades de licitações preconizadas pela norma: ( ) Carta Convite ( ) Orçamento ( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência ( ) Concurso ( ) Pesquisa ( ) Leilão ( ) Pregão

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os itens abaixo podem ser enquadrados como casos de dispensa de licitação, EXCETO:

Uma prefeitura brasileira está preparando normas de elaboração de orçamentos e medições, para fins de contratação de um conjunto de obras, aplicáveis ao trabalho em planilhas Excel. Nos orçamentos, as quantidades são aproximadas até a segunda casa decimal e os preços são expressos em reais e centavos. A área contábil dessa prefeitura exige, a partir das normas municipais e de práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas, que se evite, em orçamentos e medições, o arredondamento dos valores totais por item de serviços, por atividade (grupo de serviços) e total geral, segundo a norma científica (para maior ou para menor, dependendo do valor da terceira casa decimal), e determina que se adote a prática de se desprezarem os valores da terceira casa decimal em diante (ou, em outras palavras, arredondar sempre para baixo). A prefeitura licenciou o pacote de programas que contém o Excel em idioma português. Nessas condições, é recomendável, dentre as alternativas, o uso da

De acordo com a NBR 13531/1995, a etapa do projeto de arquitetura que pode ser opcional e que se destina à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação dos serviços de obra correspondentes, é: 

Uma prefeitura implantará, com recursos próprios, uma obra de interesse e impacto local, que causará algum impacto sobre a vizinhança. A obra terá execução indireta e será contratada por empreitada a preços unitários. A legislação de licitações determina que as medidas de controle dos impactos ambientais da obra sejam definidas na etapa de

Uma prefeitura irá licitar obras de um programa de construção de edificações públicas da rede de educação, utilizando-se recursos federais e, portanto, seguindo a sistemática de determinação de preços e reajustes adotada em contratos com recursos provenientes dessa fonte. Prevê-se a celebração de contratos com prazos variando entre 18 e 36 meses e reajuste anual, e deve-se determinar como os preços contratuais serão reajustados para fazer frente à inflação. Para isso, será(ão) utilizada(os)

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é.

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. A importância da obtenção da licença de operação antes da licitação reside na possibilidade de, caso o projeto básico seja concluído sem a devida licença, o órgão ambiental, quando finalmente consultado, manifestar-se pela inviabilidade ambiental da obra.
II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças de instalação e operação.
III. O Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do Conama lista as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, enquanto o art. 2º da Resolução nº 001/1986 do citado Conselho define as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem da elaboração e aprovação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental para seu licenciamento. Dentre elas, projetos urbanísticos acima de 100 ha.

São consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

Conforme a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é chamada:

Qual das assertivas abaixo não corresponde aos motivos justificáveis para atraso no cronograma de obras estabelecidos pela Lei de Licitações — Artigo 57; §1°.— para a contratação de obras e serviços?

Qual das assertivas abaixo não corresponde aos requisitos a serem considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras estabelecidos pela Lei de Licitações, para a contratação de obras e serviços?

A respeito do recebimento de uma obra realizada pela Administração Pública por meio de um processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. A aceitação definitiva da obra será feita por uma comissão designada, por meio de um termo circunstanciado assinado por ambas as partes, após o prazo de observação ou vistoria.

II. A aceitação provisória da obra será feita pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da obra, por termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação da conclusão da obra.

III. O recebimento da obra deve sempre passar pela aceitação provisória antes da aceitação definitiva.

Está correto o que se afirma em