Questões de Arquitetura - Obras Públicas/Licitação para Concurso
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Considerando o acompanhamento e a fiscalização de obras e a implantação de seus respectivos projetos urbanísticos e arquitetônicos, julgue o item.
A respeito do recebimento de uma obra realizada pela Administração Pública por meio de um processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. A aceitação definitiva da obra será feita por uma comissão designada, por meio de um termo circunstanciado assinado por ambas as partes, após o prazo de observação ou vistoria.
II. A aceitação provisória da obra será feita pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da obra, por termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação da conclusão da obra.
III. O recebimento da obra deve sempre passar pela aceitação provisória antes da aceitação definitiva.
Está correto o que se afirma em
A única finalidade do caderno de encargos é fixar as formas de pagamento a serem adotados pela fiscalização e orientar a licitação na modalidade de preços unitários.
Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação e execução de obras, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
Para licitar obras, não é obrigatória a existência de projeto
executivo aprovado por autoridade competente, desde que o
projeto básico possua elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra.
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