À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo exercício profissional.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Compete ao CAU/BR, com exclusividade, promover plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com base no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR, julgue o item seguinte.

Os CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com dependência administrativa, financeira e estrutura federativa.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

A suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arquiteto e urbanista em todo o território nacional.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

Caracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reversíveis em tempo e com recursos consideráveis.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

É competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.

No que se refere à condução do processo ético-disciplinar no âmbito dos CAU/UF e CAU/BR, à aplicação e execução das sanções de mesma natureza, e ao pedido de revisão e reabilitação profissional, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CAU/BR n.º 143/2017.

Nos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas. 

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Quando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) eventualmente emitida em seu nome.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Denomina-se memorial descritivo o documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de obra ou serviço técnico em conformidade com o projeto.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Perícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de conclusão tecnicamente embasada.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

Plano setorial urbano é o instrumento técnico que serve de base para a política de ordenamento e desenvolvimento do uso do solo e da ocupação urbana, das normas urbanísticas e edilícias, da mobilidade, do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação em vigor.

De acordo com a Resolução CAU/BR n.º 51/2013, que dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas, julgue o item subsequente.

A atividade técnica que abrange o comando ou a chefia de equipe de trabalho referente à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no campo da arquitetura e do urbanismo é denominada condução. 

Com base na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue o item seguinte.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

Com base na Resolução CAU/BR n.º 18/2012, que dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), julgue o item seguinte.

Na apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior expedidora do documento a emissão de prova, por meio de atestado digital com certificação do emitente, que deverá ser acompanhada do original do diploma.