Questões de Concurso Sobre ética na administração pública
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1. Código de Ética do Servidor Público Federal. 2. Estatuto do Servidor Público Federal. 3. Lei da Carreira do Magistério Federal. 4. Lei do Processo Administrativo Federal.
( ) É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na lei.
( ) São devedores do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas.
A alternativa que a apresenta a relação e sequência CORRETA é:
I. No contexto da Administração Pública, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. De forma diversa, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao Estado. Assim, deve o servidor público distanciar-se de qualquer conduta ou atitude que possa causar danos aos contribuintes e ao patrimônio público. II. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA:
CÓDIGOS DE CONDUTA E ÉTICA
Os códigos de conduta imperativos são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo ser cumpridos fielmente e obrigatoriamente, como por exemplo, a legislação.
Os códigos de conduta constitutivos são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
Quando falamos em códigos de conduta constitutivos devemos nos lembrar que há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas. A conduta, portanto, leva em conta a subjetividade do agente.
Dessa forma, é correto afirmar que o código de conduta ajuda o servidor em suas deliberações, ou seja, contribui para que as decisões entre o certo e o errado possam ser tomadas com maior qualidade. Algumas outras ferramentas também auxiliam na tomada de decisões por parte do agente público. São elas: • Atualização permanente dos seus conhecimentos;
• Códigos de ética e códigos de conduta;
• Legislação vigente;
• Participação popular;
• Planejamento estratégico;
• Plano de ações;
• Reuniões setoriais.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L.
Com base no texto 'CÓDIGOS DE CONDUTA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, o código de conduta ajuda o servidor em suas deliberações, ou seja, contribui para que as decisões entre o certo e o errado possam ser tomadas com maior qualidade.
II. De acordo com o texto, os códigos de conduta constitutivos são aqueles que permitem algum grau de decisão e escolha por parte do servidor e variam sua forma nas instituições, nos departamentos etc.
III. De acordo com o texto, algumas ferramentas auxiliam na tomada de decisões por parte do agente público, como a atualização permanente dos seus conhecimentos, dos códigos de ética e de conduta, e da legislação vigente, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A comunicação do código de ética de uma empresa deve ser divulgado somente a seus parceiros de dentro da organização. Não é necessário que os parceiros externos tenham conhecimento sobre o código de ética da empresa. O parceiro externo nunca influencia os negócios de uma organização. II. As empresas devem cobrar continuamente comportamentos éticos de seus parceiros como forma de respeito aos valores básicos definidos, adotando práticas de negócios transparentes.
I. Práticas administrativas éticas melhoram a saúde organizacional e afetam positivamente os parceiros externos, como fornecedores ou clientes. Uma imagem pública positiva atrai consumidores que visualizam a imagem da organização como favorável ou desejável. II. O fato de uma empresa ser reconhecida como sendo ética em nada interfere na imagem pública que ela transparece.
( ) A ética é uma preocupação com o bom comportamento, onde não há zelo apenas pelo bem-estar pessoal, mas também pelo de outras pessoas. O comportamento ético acontece nas organizações quando a organização incentiva seus membros a se comportarem eticamente, de maneira que eles aceitem e sigam esses tais valores incentivados. ( ) Administradores éticos alcançam sucesso a partir de práticas administrativas caracterizadas por equidade e justiça.
I. A ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana desconsiderando-se os valores da sociedade. II. Pode-se dizer que ética é o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana, susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal; relacionada à determinada sociedade, ou de modo absoluto.
I. Representar contra seus superiores hierárquicos. II. Ligar o seu nome a um empreendimento do setor privado. III. Ser conivente com o erro de um colega de repartição pública que violou o Código de Ética de sua profissão. IV. Ser membro de organização apoiadora da utilização de mão de obra escrava.
Estão corretas somente as afirmativas:
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto 1.171/94) estabelece deveres e vedações ao servidor público.
Considerando-se esse decreto, é correto afirmar que
Marque a alternativa INCORRETA.
Segundo o Decreto nº 1.171/94, é vedado ao servidor público:
I) A legalidade do ato administrativo deve estar subordinada à sua finalidade. II) O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. III) A inobservância dos princípios de cortesia, boa vontade e cuidado no exercício do serviço público constituem dano moral ao cidadão. IV) A publicidade de qualquer ato administrativo deverá estar condicionada ao aceite expresso do(s) servidor(es) envolvido(s).
Estão corretas,
( ) A criação de Comissões de Ética é opcional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica ou fundacional. ( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. ( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. ( ) Dentre os encargos da Comissão de Ética estão a instauração e julgamento de processos administrativos e posterior aplicação das penalidades cabíveis à carreira do servidor público.
A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:
1) o zelo; 2) o sigilo; 3) a assiduidade; 4) a honestidade; 5) a competência.
Estão corretas, apenas:
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
De acordo com o que assevera o Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.