Questões de Concurso Comentadas sobre ética na administração pública
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Leia o dispositivo abaixo.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no Art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
(Decreto 1.171, de 22/06/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I, Inciso, II).
Conforme disposto no inciso II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, para atuar observando a moral administrativa:
I - Basta ao servidor cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra, obedecendo, por conseguinte, ao princípio constitucional da legalidade.
II - É necessário que o servidor atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético.
III - Os critérios de atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé devem ser respeitados pelo servidor.
IV - O servidor não estará sujeito a uma análise de legitimidade de seus atos, mas de oportunidade e conveniência.
Os líderes empresariais descobriram que a ética passou a ser um fator que agrega valor à imagem da empresa. Eis a razão da crescente preocupação, entre os empresários, com a adoção de padrões éticos para as suas organizações. Sem dúvidas, os integrantes dessas organizações serão analisados por meio do comportamento e das ações por eles praticadas, tendo como base um conjunto de princípios e valores.
Sabino e Rocha (2004) afirmam: “Ética, hoje, é valor agregado, cobrança de mercado, exigência de qualidade, garantia de produto e serviço e possibilidade de futuro das empresas”. Sobre tal afirmação, podemos deduzir que:
1) A aplicação do Código de Ética restringe-se ao Poder Executivo Federal.
2) É defeso ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
3) Negar publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando o compromisso e cuidado com a coisa pública.
4) Quando o servidor público estiver diante de duas opções, escolherá sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem da Administração.
Está(ão) correta(s), apenas: